PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 02.08.2021 a 06.08.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes em processo de representação formulada em razão dos indícios de irregularidades em dispensas de licitação promovidas para contratação de entidades sem fins lucrativos.
  • TCU:  Pedido de reexame contra deliberação que formulou determinações recorrente em processo de representação sobre possíveis irregularidades em licitação cujo objeto era a contratação de serviços de topografia, geodésia, batimetria e cartografia, bem como a geração de curva cota/área/volume para reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina.
  • TCU:  Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que, entre outras medidas, julgou as contas dos responsáveis irregulares, condenou-os ao pagamento de débito e de multas, bem como inabilitou alguns deles para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, em razão de superfaturamento na execução de obras da Ferrovia Norte-Sul.
  • TCU:  Representação sobre possíveis irregularidades na suspensão de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para a produção e transferência de tecnologia do produto denominado Fator VIII Recombinante.

Civil

  • STF: Constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial.

Energia e Infraestrutura

  • TCU:  Auditoria operacional que objetivou mapear os riscos e as oportunidades relacionados à transição para o novo mercado de refino.
  • TCU:  Auditoria nas obras de manutenção (conservação/recuperação) da rodovia BR-282/SC.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade da incidência do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
  • Senado Federal: Projeto de Lei Complementar que disciplina a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.
  • Senado Federal: Projeto de Lei Complementar que exclui do Simples Nacional o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.