O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 11.10.2021 a 15.10.2021.

Administrativo

  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional para que se realize fiscalização no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para verificar (i) os efeitos da fusão entre a Cetip e a BM&F Bovespa sobre a concorrência na gestão do portal Tesouro Direto; (ii) a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com a B3, para administração do Tesouro Direto; e (iii) a possibilidade de as taxas de administração cobradas pela B3, no âmbito do Tesouro Direto, serem abusivas ao consumidor brasileiro.
  • TCU: Auditoria Operacional na política pública de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no Setor Elétrico Brasileiro (SEB) instituída pela Lei 9.991/2000.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas em contrato que tinha por objeto a construção do Lote 6 da Ferrovia Norte-Sul, compreendido entre o Córrego Gavião e o Córrego Riacho Fundo, no estado do Tocantins. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Auditoria nas obras de ampliação da Subestação Povo Novo/RS, empreendimento realizado pela empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e fiscalizada no âmbito do Fiscobras 2018.
  • STF: Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 207, § 1º, VIII (expressão “e resíduos nucelares”) e XVI, e 209 da Constituição do Estado do Paraná, com redação da Emenda Constitucional 37/2016, que estabelecem restrições ao exercício de atividades nucleares e ao depósito de seus resíduos, bem como à exploração de potenciais de energia e à extração de gás no território estadual.

Tributário e Financeiro

  • STF: Discussão sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoarem dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.