Está aberta a consulta pública, pela internet, para revisão e atualização das Resoluções nº 01/86 e 237/97 do CONAMA, que tratam sobre o licenciamento ambiental. A Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA) é a autora da proposta. A minuta do texto encontra-se em análise na Câmara Técnica de Controle Ambiental do CONAMA. Após, deverá tramitar pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e pela Plenária do Conselho.
A proposta de nova redação surgiu de debates organizados pela ABEMA. A revisão das resoluções busca atribuir mais eficiência aos processos de licenciamento ambiental. A necessidade da atualização também se dá como forma de adequação à Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre as competências relativas à proteção do meio ambiente, envolvendo licenciamento e fiscalização ambiental.
A minuta traz novas modalidades de licenciamento, visando a agilizar a análise nos órgãos de meio ambiente responsáveis pelo processo. Assim, empreendimentos capazes de causar diferentes impactos ambientais passariam a ter tratamentos distintos. A proposta também trata dos prazos de validade das licenças.
Por meio do site do Ministério do Meio Ambiente, qualquer cidadão pode contribuir com o projeto, sendo que a consulta pública fica disponível pela internet até a data de 14 de fevereiro de 2016 e pode ser acessada pelo link abaixo, onde também consta a minuta da proposta:
http://hotsite.mma.gov.br/csconama/
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
