O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 30.11.2020 a 04.12.2020.

Administrativo

  • TCU: Processo administrativo com projeto de Resolução que estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de acompanhamento permanente da gestão da dívida pública no âmbito do TCU.
  • TCU: Auditoria integrada para verificar a conformidade e os riscos existentes na atuação da CVM na regulação e fiscalização do mercado de capitais.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de dragagem do Porto de Santos/SP.
  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que aplicou sanção de inidoneidade ao recorrente no âmbito de processo de representação em decorrência de irregularidades observadas em licitação para a implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE (Rnest).
  • TCU: Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que proferiu determinação em processo de acompanhamento destinado a apurar a legalidade, legitimidade e a economicidade dos atos praticados ante a negociação e celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei Anticorrupção.
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão de irregularidades nas obras civis de Angra 3.
  • TCU:Tomada de contas especial autuada diante dos indícios de sobrepreço em contrato para a construção de obras de ampliação do Terminal Salineiro de Areia Branca RN.
  • TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e condenou-os pagamento de débito e de multa em razão de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).

Consumidor

  • STF: Constitucionalidade dos arts. 31, 33, II, 143, 144 e 145 da Lei nº 16.559/2019, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco.

Contencioso

  • STF: Constitucionalidade do inciso II do § 3º e o § 4º do artigo 535 da Lei Federal nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização para acompanhar o arrendamento portuário de quatro terminais voltados para a movimentação e a armazenagem de graneis líquidos combustíveis.
  • TCU: Representação sobre possíveis irregularidades na celebração do Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a Aneel e a Eneva S.A., transacionando obrigações contratuais da Usina Térmica (UTE) Maranhão III.
  • TCU: Processo de desestatização para acompanhar a outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR153/TO/GO e BR- 080/414/GO.
  • TCU:  Auditoria nas obras de ampliação da Usina Termelétrica Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro/RJ.

Societário

  • STF: Constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A do Código Civil, que exige um capital social mínimo de 100 salários mínimos para a constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada.

Trabalhista

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 13.352/2016, que admitiu a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria, à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.
  • STF:  Constitucionalidade da Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização), que dispõe sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. Alegação de vícios na decisão.

Tributário e Financeiro

  • STF: Constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.
  • TCU: Embargos de declaração interpostos em face de decisão cautelar em Representação do MPTCU acerca da renovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.