Brasília Em Pauta – Edição Nº 98 - Constitutional & Administrative Law

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 06.02.2023 a 10.02.2023.

Administrativo

RE 962.189 (STF): constitucionalidade do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do art. 121, V da Lei n.º 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que conferiu ao Tribunal de Contas "o poder de decretar, diretamente, a indisponibilidade de bens, sem qualquer provocação dos órgãos mencionados e sem que o Judiciário, a quem compete a precípua função de apreciar 'lesão ou ameaça a direito', possa se manifestar sobre o seu efetivo cabimento".

Anticorrupção e Compliance

TC 011.101/2003-6 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas da recorrente, com condenação solidária em débito e multa, em razão de irregularidades originalmente apuradas em auditoria realizada nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP.
TC 033.359/2020-2 (TCU): denúncia, com pedido de medida cautelar, fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
TC 029.296/2019-6 (TCU): representação relativa a processo apartado constituído para tratar do exame de mérito do achado sobrepreço detectado em contrato cujo objeto foi a conclusão da complementação mecânica da Unidade de Abatimento de Emissões (SNOX-U-93), unidade em implantação na Refinaria do Nordeste (Rnest). Análise das respostas às oitivas.

Constitucional

ADI 5737 (STF): constitucionalidade dos arts. 46, § 5º; 52, caput e parágrafo único; e 75, § 4º, todos do novo Código de Processo Civil, os quais dispõem sobre o foro competente nas ações em que for parte a Fazenda Pública e sobre a possibilidade de compromisso recíproco entre os Estados e o Distrito Federal para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.
ADI 5492 (STF): constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC que estabelecem a (i) aplicação do CPC/15 aos processos administrativos estaduais, (ii) opção do foro de domicílio do autor quando o Estado for réu, entre outras questões

Energia e Infraestrutura

TC 018.927/2022-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de ato de fiscalização e controle na Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) com o objetivo de averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.
TC 006.970/2014-1 (TCU): fiscalização realizada no período de 14/04/2014 a 13/06/2014, no âmbito do Fiscobras/2014, na qual se verificou a conformidade das cláusulas de reajuste aplicáveis aos contratos de obras dos grandes empreendimentos de refino da Petrobras
TC 000.375/2021-7 (TCU): desestatização de nova outorga de concessão de geração de energia elétrica da FDA Geração de Energia Elétrica S.A., subsidiária da Copel S.A., associada à UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia), dentro do regime de produtor independente de energia.

Tributário e Financeiro

RE 955.227 (STF): discussão sobre os efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, isto é, se e como as decisões do STF em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.
RE 949.297 (STF): definição acerca do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
TC 001.508/2023-7 (TCU): projeto de decisão normativa referente à fixação dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da CIDE para o exercício de 2023.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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