A partir de agora, compartilharemos mensalmente com você
as principais notícias de Direito Público e
Administrativo que podem impactar o seu negócio. Na estreia
do Boletim de Direito Público, advogados especializados na
área reúnem e analisam os principais atos normativos
e decisões do último mês.
Confira os destaques:
Atos Normativos
- Prescrição no TCU
- Ferrovias Autorizadas
Decisões Relevantes
- Acordo de acionistas em empresas estatais
- TCU considera afronta ao princípio da competitividade exigência no edital da Petrobrás
- STJ muda prazo prescricional aos débitos de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais
Artigo
- O negócio jurídico processual administrativo
Downloads – Leia o boletim
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.