De acordo com a Resolução n.º 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuírem quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, em ativos ou direitos localizados no exterior, estão obrigadas a entregar uma declaração ao Banco Central do Brasil denominada "Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)".

Segundo a Circular n.º 3.624/2013 do Banco Central do Brasil, a declaração com data-base de 31 de dezembro de 2016 deverá ser apresentada até as 18:00 horas do dia 05 de abril de 2017.

Se os bens e direitos no exterior forem iguais ou superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, a declaração também deverá ser apresentada trimestralmente, durante 2017.

As multas pelo descumprimento dessas normas variam de 1% a 10% do valor sujeito a declaração ou de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que for menor.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2017. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.