O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 18.10.2021 a 22.10.2021.
- STF: Discussão sobre a constitucionalidade do art. 113, § 2° da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza os Tribunais de Contas e Órgãos integrantes do sistema de controle interno a obrigarem os órgãos ou entidades da Administração interessada a adotarem medidas corretivas pertinentes nos editais de licitação já publicados.
- TCU: Relatório de auditoria com vistas a verificar a atuação da companhia no financiamento de atividades econômicas dos clientes da Petrobras e avaliar a gestão de sua carteira de recebíveis. Análise da resposta das audiências.
- TCU: Consulta acerca da legalidade de contratos administrativos de locação de imóveis na modalidade built to suit (aluguel sob medida) em terrenos da União.
- STF: Constitucionalidade do art. 264 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece restrições à implantação e à operação de instalações que utilizem ou manipulem material radioativo no território estadual, e da Lei Estadual nº 1.430/1989, que cria a Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear.
- TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
- TCU: Representação autuada para análise de manifestação de cada responsável, em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
- TCU: Solicitação do Congresso Nacional para que realize fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar: i) a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; ii) o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; e iii) a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.
- TCU: Pedidos de reexame contra acórdão que apreciou relatório de auditoria realizada com o objetivo de verificar a execução do contrato de supervisão das obras relativas ao Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul.
- TCU: Auditoria realizada nas obras de ampliação da Subestação Povo Novo/RS no âmbito do Fiscobras 2018. Análise das razões de justificativa.
- Senado Federal: Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- STF: Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 223-A e incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.
- STF: Constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que autoriza que a administração pública desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, norma que busca combater a evasão fiscal.
- Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
