Legislação

Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação

Em 07/06/2019, Brasil e Uruguai assinaram acordo para evitar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, bem como paracombater a evasão fiscal. O texto ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

ADE Copes nº 01 e 02/2019: Manual com instruções para informações fiscais referentes a criptoativos

Em 19/06/2019, foram publicados os Atos Declaratório Executivo Copes nº 01 e nº 02/2019, disponibilizando o Manual para preenchimento da Declaração Mensal de Operações Fiscais relativas a Criptoativos, regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

Resolução SEFAZ nº 49/2019: regime de transição após cassação do Tratamento Tributário Especial ("TTE") da Petrobras pelo Estado do Rio de Janeiro

Em 27/06/2019, foi publicada a Resolução SEFAZ nº 49/2019, que criou o processo de transição para adequação às normas da legislação tributária em razão da cassação, a partir de 30 de abril de 2019, do TTE concedido pelo Estado do Rio de Janeiro à Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás . De acordo com a referida Resolução, deverão ser editadas novas normas disciplinando as atividades realizadas pelo setor de exploração, produção e refino de petróleo e gás natural em substituição aos tratamentos e regimes especiais anteriormente concedidos.

O processo de transição vigorará entre 1º de maio e 31 de agosto de 2019, podendo ser prorrogado com base em requerimento fundamentado apresentado pelo contribuinte.

Instrução Normativa RFB nº 1.896/2019: exclusão de San Marino da lista de países considerados paraísos fiscais

A Instrução Normativa nº 1.896/2019, publicada em 28/06/2019, excluiu San Marino do rol de países considerados paraísos fiscais, revogando o inciso XLVIII do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010.

Decreto nº 9.862/2019: prorrogação do prazo para migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped

O Decreto nº 9.862/2019, publicado em 28/06/2019, promoveu alterações no Decreto nº 9.128/2017, prorrogando o prazo para migração de bens admitidos no Repetro para o Repetro-SPED até 31 de dezembro de 2020.

Soluções de Consulta

Tributação pelo lucro presumido na prestação de serviços hospitalares

Em 14/06/2019, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3015/2019, que dispõe ser aplicável o percentual de 8% (oito por cento) para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e 12% (doze por cento) da CSLL na prestação de serviços hospitalares e serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, por pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido.

Solução de Consulta Cosit nº 182/2019: royalties pagos a controladores indiretos pela distribuição de softwares são dedutíveis

Em 21/06/2019, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 182/2019, que consolida o entendimento de que as remunerações relativas a royalties pagos a controladores indiretos do mesmo grupo econômico são consideradas como despesas operacionais e, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A RFB entendeu que os controladores indiretos, por não possuírem participação societária, não podem ser enquadrados como sócios na alínea "d" do parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 4.506/1964.

Jurisprudência

Audiência Pública no STF para discutir conflitos federativos fiscais

Em 25/06/2019, foi realizada audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os conflitos federativos e relativos aos bloqueio de recursos dos estados-membros pela União Federal em consequência da execução de contragarantia em contratos de empréstimos não quitados.

STF julga constitucional a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais

Em 27/06/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento e decidiu pela constitucionalidade da "trava" de 30% para compensação de prejuízos fiscais apurados sob o regime do lucro real sob o rito de repercussão geral (RE 591.340/SP). Não houve discussão, todavia, em relação à constitucionalidade da "trava" de 30% nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento das atividades da pessoa jurídica.

Sentença afasta natureza salarial de Restricted Stock Units e Stock Options

Em 29/05/2019, a 2ª Vara Federal de Campinas (SP) proferiu sentença afastando a natureza salarial da opção de compra de ações (Stock Options) e a opção de doações (Restricted Stock Units) para funcionários como contraprestação por suas atividades e, portanto, afastando a incidência das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/ SAT e de terceiros. (Mandado de Segurança nº 5002951-79.2017.4.03.6105).

STJ decidirá sobre a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará processos que discutem a tese relativa à inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro para fins de incidência de II, IPI, PIS e COFINSImportação sob a sistemática de recursos repetitivos. (REsps 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309)

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