Brazil: Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ): nova unidade criada para organizar, planejar e executar atividades de interesse comum dos municípios

No dia 27 de janeiro de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro ("LC 184-RJ"), que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro ("RMRJ"), sua composição, organização e gestão, e cria o Instituto Rio Metrópole como órgão executivo, na forma de autarquia especial vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, entre outras providências.

(...)

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos

• Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) (PDF)

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.