Destaques da Última Semana
Congresso Nacional instala as comissões mistas para analisar as MPs referentes ao acordo para encerrar a greve dos caminhoneiros
Na última semana, o Congresso Nacional instalou as três comissões mistas que serão responsáveis por analisar as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para encerrar a greve dos caminhoneiros. As MPs nºs 836, 837 e 838 tratam, respectivamente, da redução das contribuições sociais (PIS/COFINS) sobre o diesel e da aplicação de alíquota zero da CIDE, da criação da indenização temporária aos policiais rodoviários que trabalharam durante o repouso remunerado por ocasião da greve, e do subsídio de parte dos custos do produtor ou importador de óleo diesel.
As três MPs são de 30 de maio deste ano e terão validade até 10/10/2018 (120 dias da publicação no Diário Oficial da União), devendo ser analisadas pela comissão mista respectiva e, posteriormente, ser votadas nos Plenários da Câmara e do Senado. Se não forem aprovadas dentro desse prazo, as medidas perdem a validade e os efeitos produzidos durante a sua vigência poderão ser regulamentados via projeto de decreto legislativo (PDC).
Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou PLS que permite que o órgão ambiental exija a comprovação da contratação de seguro ambiental como condição para a concessão da licença ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (12/06), nos termos do substitutivo apresentado pelo sen. Flexa Ribeiro (PSDBPA), o PLS nº 767/2015, de autoria do sen. Valdir Raupp (MDB/RO), que altera a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para estabelecer que o órgão ambiental licenciador poderá́ exigir, nos casos em que for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a comprovação da contratação do seguro ambiental, como condição para a concessão da licença ambiental.
O citado PLS está tramitando em regime de apreciação terminativa pela comissão; assim, caso não seja apresentado recurso para apreciação do Plenário do Senado Federal, o PLS será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise.
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprova PL que veda a participação direta ou indireta de empresa ou de capital estrangeiro na assistência à saúde
Na última quarta-feira (13/06), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do dep. Mandetta (DEM-MS), favorável ao PL nº 1.721/2015, de autoria da dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que altera a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para vedar a participação direta ou indireta de empresa ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
Agora, a proposição seguirá à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para análise.
Senado Federal
Plenário
18/06/2018, às 14h
PLS nº 188/2014, que acrescenta dispositivo no Código Tributário Nacional para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Relatora: sen. Lúcia Vânia (PSB-GO)
Relatório: pela aprovação, com emenda.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) 19/06/2018, às 10h
PLC nº 30/2015, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
Relator: sen. Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Relatório: pela aprovação do PLC nº 195/2015 e pela rejeição do PLC nº 30/2015, PLS nº 87/2010, PLS nº 447/2011, PLS nº 339/2016 e PLS nº 87/2010.\
PLS nº 422/2017, que altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para estabelecer nova definição de empresa, bem como dispor sobre o aumento ou redução de sua contribuição à Previdência Social.
Relator: sen. José Pimentel (PT-CE)
Relatório: pela rejeição.
PLS nº 227/2011, que altera a Lei do Petróleo para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada para prevenção de desastres naturais ou provocados por vazamento radioativo, bem como para o atendimento das populações e áreas atingidas por esses desastres, e dá outras providências.
Relator: sen. Valdir Raupp (MDB-RO)
Relatório: pela aprovação, com substitutivo.
PLS nº 283/2016, que altera a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica, instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de propor outros incentivos ao acordo de leniência, determinar a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo e tornar a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Relator: sen. Armando Monteiro (PTB-PE)
Relatório: pela aprovação, com emendas.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 19/06/2018, às 10h
Audiência pública para debater os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 e 59/2018, por meio dos quais se pretende sustar o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, alterando a cobrança do IPI sobre o concentrado usado por empresas de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus.
20/06/2018, às 10h
PLS nº 764/2015, que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Relatório: pela aprovação, com emendas.
PLS nº 398/2018, que obriga a gravação e a manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, do áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Relatora: sen. Ana Amélia (PP-RS)
Relatório: pela aprovação, com emenda.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) 19/06/2018, às 14h
Audiência pública para debater sobre "propriedade industrial para o desenvolvimento econômico, emprego e renda com foco no PL nº 3.406/2015", que altera a Lei de Propriedade Industrial para definir prazo máximo para exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
20/06/2018, às 9h
PLS nº 68/2016, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do II aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.
Relator: sen. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Relatório: pela aprovação.
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
19/06/2018, às 9h
PLS nº 235/2014, que altera a Lei do Sistema Nacional de Viação para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e a operação dos serviços de transportes serão regidos por critérios econômicos, nos termos de regulamento a ser expedido.
Relator: sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Relatório: pela aprovação, com substitutivo.
PLS nº 277/2015, que altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos para permitir que as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.
Relator: sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Relatório: pela aprovação, com emenda.
PLS nº 253/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgão públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos.
Relator: sen. Jorge Viana (PT-AC)
Relatório: pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Meio Ambiente (CMA) 12/06/2018, às 11h30
PLS nº 767/2015, que altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para estabelecer que o órgão ambiental licenciador poderá́ exigir, nos casos em que for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a comprovação da contratação do seguro ambiental, como condição para a concessão da licença ambiental.
Relator: sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Relatório: pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) 20/06/2018, às 11h
PLS nº 90/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
Relator: sen. Dário Berger (MDB-SC)
Relatório: pela aprovação.
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