DESTAQUES DA ÚLTIMA SEMANA
Comissão aprova novas hipóteses de telemarketing abusivo
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) aprovou, na última quinta- feira (15), o PLS nº 48/2018, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), que acresce artigo ao Código de Defesa do Consumidor para definir novas hipóteses abusivas de telemarketing ativo. O projeto foi aprovado nos termos do parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto considera abusivo o telemarketing que não observar uma série de regras, entre as quais a obediência ao horário para realização de ligações, entre 10h e 21h de segunda a sexta-feira e de 10h às 13h aos sábados, a proibição da reiteração da mesma oferta de produto ou serviço, a realização de mais de três chamadas telefônicas para o mesmo consumidor no mesmo dia e a prática de chamadas aleatórias ou para números sequenciais. Caso não seja apresentado recurso por 1/10 dos senadores para levar o projeto ao Plenário do Senado, o PLS seguirá para a Câmara dos Deputados.
Senado aprova acordo entre Brasil e EUA para uso pacífico do espaço exterior
O Plenário do Senado aprovou, na última terça- feira (13), o PDS nº 245/2017, que aprova o texto do Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos sobre cooperação nos usos pacíficos do espaço exterior, assinado em Brasília, em 19/03/2011. O Acordo determina a identificação de áreas de interesse mútuo e o desenvolvimento de programas ou projetos de cooperação para a exploração e os usos pacíficos do espaço exterior nas áreas de ciência, observação e monitoramento da Terra, ciência espacial, sistemas de exploração, operações espaciais e outras áreas relevantes de interesse mútuo. Segundo o texto do Acordo, os programas poderão ser implementados por meio de naves espaciais e plataformas de pesquisa espacial, missões de operação espacial, voos e campanhas de foguete de sondagem e balões científicos, voos de aviões, instalação de pesquisas terrestres, intercâmbio de cientistas e de dados científicos, entre outros. O objetivo do Acordo é estabelecer uma cooperação entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a agência americana (National Aeronautics and Space Administration - NASA). A relatora da proposição, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou que a formalização do acordo é necessária para possibilitar que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) lancem, em conjunto com a NASA, um satélite de monitoramento do clima. O decreto legislativo que aprova o Acordo foi publicado em 15/03/2018 e o Acordo deverá agora ser ratificado e promulgado pelo presidente da República.
Comissão aprova taxa maior para empresa de telefonia que não atende bem os clientes
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (13), o PLS nº 502/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a Lei nº 5.070/1966 para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Pela proposta, a TFF será 15% mais alta para operadoras que não cumprirem as metas de qualidade determinadas pela agência reguladora. O objetivo da norma, de acordo com o autor do PLS, é estimular as operadoras de telefonia a destinar recursos ao aperfeiçoamento do atendimento aos seus clientes. Por tramitar em regime terminativo, o PLS pode agora seguir diretamente à Câmara dos Deputados caso não haja recurso contra a aprovação da CAE e para levar a deliberação do Projeto ao Plenário do Senado. Na Câmara, o projeto seguirá regime similar de tramitação.
CCJ aprova a obrigatoriedade de captação de águas pluviais e energia solar nas edificações públicas
Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou o PLS nº 317/2015, de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), e que teve como relator, nesta comissão, o senador José Pimentel (PT-CE). O PLS determina que prédios públicos novos e já existentes utilizem sistemas de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais e de energia solar a serem consumidos nessas edificações. Agora, o projeto seguirá à Comissão de Meio Ambiente (CMA) para deliberação.
Comissão do Senado aprova projeto que descentraliza o ressarcimento ao SUS por atendimentos a beneficiários de planos privados de saúde
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou, na última quarta-feira, o PLS nº 308/2015, que modifica a Lei dos Planos de Saúde para alterar o modelo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por atendimentos a beneficiários de planos privados de saúde. Atualmente, os valores ressarcidos são encaminhados ao Fundo Nacional de Saúde, que é vinculado à esfera federal do SUS. O PLS prevê a destinação de 80% dos recursos ao fundo municipal ou estadual da rede onde de fato ocorreu o atendimento. Todavia, se o ente federado que prestou o referido serviço, através de convênio com a União, assumir o ônus da cobrança da dívida, inclusive por meio judicial, ficará com a totalidade dos valores ressarcidos.
Como a proposição tramita em caráter terminativo, caso não seja apresentado recurso à presente deliberação para levar o PLS ao Plenário do Senado, será encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação.
Rodrigo Maia diz que PECs podem tramitar em comissões durante intervenção federal
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou, na última terça-feira (13), que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) poderão tramitar em comissões mesmo durante o período em que perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Essa decisão inclui a tramitação das PECs perante a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e perante as Comissões Especiais criadas especificamente para analisar cada PEC. Contudo, nenhuma PEC poderá ser deliberada em Plenário durante esse período. A Constituição Federal determina que não pode haver emenda ao texto constitucional durante período de intervenção federal, estado de sítio ou emergência nacional. De acordo com o presidente da Câmara, a interpretação literal do dispositivo constitucional levaria ao entendimento de que somente a promulgação de emenda é que estaria vedada. No entanto, afirmou Maia em coletiva na última semana, a promulgação consiste em mero ato formal de consolidação da norma e que manter o entendimento de que o impedimento restringe-se somente ao ato da promulgação seria uma forma de burlar a intenção do legislador, que previu alterações desse tipo somente em momentos de plena normalidade da ordem constitucional.
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