ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS

• Reconhecida pelo STF a repercussão geral da exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo

• STJ inicia discussão sobre a possibilidade de ser aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de empresa por incorporação

• CARF afasta multa qualificada e responsabilização solidária de diretores em lançamento de IRPJ e CSLL decorrente de glosa de despesas com amortização de ágio na aquisição de participação societária

• Ágio é considerado regular pelo CARF, mesmo que o contribuinte tenha reconhecido valor menor do que o valor apontado em laudo técnico

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO

• MP do Contribuinte Legal: extinção da dívida tributária mediante transação

• Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe instituem programas de parcelamentos

• Mais cinco estados poderão instituir parcelamentos especiais de ICMS

• Mais municípios instituem programas de parcelamento

DISSE O FISCO

• Apuração do PIS/COFINS: principais novidades trazidas pela IN nº 1.911/2019

• RFB esclarece que documentos com fins fiscais podem ser armazenados em meio eletrônico

• RFB apresenta projeto de uma “Nova apuração do Lucro Real”

FIQUE DE OLHO

• Projeto de Lei propõe a redução de multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil

• Comissão da Câmara aprova projeto que simplifica legalização das startups

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