Em 25 de outubro de 2019, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") publicou o chamamento para consulta e audiência pública n° 23/2019 da proposta de Resolução sobre geração de lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização ("CBIOs"), de que trata o artigo 14 da Lei nº 13.576/2017, alterando a Resolução ANP nº 758/2018 - certificação da produção e importação de biocombustíveis.
A minuta engloba:
- Critérios e procedimentos para emissão primária dos CBIOs;
- mplementação de ferramenta, denominada "Plataforma CBIO", a ser desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados ("SERPRO");
- Novos prazos;
- Estipulação de pagamento para acesso à plataforma CBIO.
Os comentários e sugestões à proposta de minuta poderão ser enviados até o dia 11 de novembro de 2019 neste link: conspub_qualidade@anp.gov.br
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