Brazil:
Lembrete Sobre O Prazo - Informações Sobre Beneficiário Final
17 September 2018
Veirano e Advogados Associados
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De acordo com a Instrução Normativa n.º
1.634/2016, conforme alterada e atualmente em vigor, o prazo final
para que as pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras
inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017 informem
à Receita Federal do Brasil seus respectivos
beneficiários finais expirará em 31 de dezembro de
2018. As empresas inscritas no CNPJ após 1º de julho de
2017, ou aquelas registradas anteriormente, mas que aprovem
alterações ao CNPJ/MF antes de 31 de dezembro
de 2018, devem observar os prazos abaixo para cumprimento
da referida obrigação:
- Pessoas jurídicas brasileiras
e estrangeiras inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017
devem informar seu beneficiário final à Receita
Federal do Brasil até o que ocorrer primeiro entre: (i) a
data da primeira alteração ocorrida após
1º de julho de 2017 no cadastro da sociedade investida junto
ao CNPJ; ou (ii) 31 de dezembro de 2018; e
- Pessoas jurídicas brasileiras
e estrangeiras inscritas no CNPJ após 1º de julho de
2017 devem informar seu beneficiário final à Receita
Federal do Brasil dentro de 90 dias, prorrogáveis por mais
90 dias, contados a partir da inscrição no CNPJ.
Permanecemos à disposição para responder
toda e qualquer questão sobre o assunto, auxiliar no
fornecimento das informações à Receita Federal
do Brasil, bem como analisar como são tratados casos
concretos à luz das referidas obrigações.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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