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Brazil
Rimon P.C.
Joining the global trend started in Europe with the GDPR, Brazil recently enacted its own omnibus law (going into effect August 2020 after a recent extension) governing the use of personal data,...
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Bancário & Financeiro
TozziniFreire Advogados
Foi publicado, em 20 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da União, ato que promulga alguns textos anteriormente vetados...
TozziniFreire Advogados
Foi publicado em 16 de outubro de 2019 o Diário da Câmara dos Deputados, designando mais um membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
TozziniFreire Advogados
On October 16, 2019, the Official Gazette of the House of Representatives was published, appointing another member of the Brazilian Council of Personal Data Protection and Privacy
TozziniFreire Advogados
Foi publicada hoje a Portaria nº 128/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência, designando o primeiro conselheiro do Conselho
Sheppard Mullin Richter & Hampton
Global corporations will soon have another privacy law acronym to address. In one year (August 2020), Brazil will join the fray with its own general privacy law, the Lei Geral de Proteção de Dados Pessaoais (General Data...
Veirano e Advogados Associados
O presidente Jair Bolsonaroconverteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer.
TozziniFreire Advogados
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
TozziniFreire Advogados
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
TozziniFreire Advogados
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
TozziniFreire Advogados
A Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869), que altera alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), vigente até 03/06/2019, segue, agora, à Câmara dos
Colombia
Littler Mendelson
On March 11, 2020, Colombia's Health Ministry declared that every person arriving from China, Spain, Italy and France must self-isolate for 14 days from the date of their arrival in Colombia.
Dentons
On March 11 of this year, the Financial Superintendence (SFC for its initials in Spanish), published the Circular Externa 005 of 2019 (Circular) titled Rules relative to the use of cloud based computing services.
Costa Rica
Littler Mendelson
Given COVID-19's rapid spread and implications, employers are confronting difficult questions regarding how to handle safety and health rules,...
Ecuador
CorralRosales
La mayoría de las empresas provee a sus empleados de herramientas tecnológicas, como correo electrónico corporativo, teléfono móvil y computadoras, para poder cumplir con sus tareas
CorralRosales
Most companies provide their employees with technological tools ("ICTs") such as corporate email, mobile phone, and computers in order for them to fulfill their tasks. It is common for the worker
Mexico
Littler Mendelson
As of March 11, 2020, at least 10 countries in Latin America have confirmed cases of the novel coronavirus (COVID-19), with Mexico reporting at least seven patients
OLIVARES
The ICLG to: Data Protection Laws and Regulations covers relevant legislation and competent authorities, territorial scope, key principles, individual rights, registration formalities, appointment ...
Becerril Coca & Becerril
Los invitamos a leer el artículo publicado el 25 de julio en la revista NEO web dónde nuestro socio Octavio Espejo da su opinión respecto a la Propiedad Intelectual en el entorno digital.
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