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Daniel Law
The President of the Federative Republic of Brazil, Jair Bolsonaro, promulgated, on 8 July 2019, Law No. 13.853 of 8 July 2019, Amending Law No. 13.709 of 14 August 2018 (‘LGPD'), to Provide for the Protection of ...
TozziniFreire Advogados
Foi publicado, em 20 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da União, ato que promulga alguns textos anteriormente vetados...
Veirano e Advogados Associados
Todas empresas que trabalham com dados de consumidores, sejam eles quais forem, terão que ter um "Data Protection Officer" (DPO), ou seja, o executivo responsável pela proteção de dados
TozziniFreire Advogados
Foi publicado em 16 de outubro de 2019 o Diário da Câmara dos Deputados, designando mais um membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
TozziniFreire Advogados
On October 16, 2019, the Official Gazette of the House of Representatives was published, appointing another member of the Brazilian Council of Personal Data Protection and Privacy
David do Nascimento Advogados Associados
No início dos anos 90, o rápido desenvolvimento de computadores com processadores capazes de proporcionar melhor desempenho e maior capacidade de armazenamento....
Cooley LLP
The final version of Brazil's data protection law, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), was approved by the Brazilian Federal Senate in May 2019 and sanctioned by President Jair Bolsonaro in July.
TozziniFreire Advogados
Foi publicada hoje a Portaria nº 128/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência, designando o primeiro conselheiro do Conselho
Sheppard Mullin Richter & Hampton
Global corporations will soon have another privacy law acronym to address. In one year (August 2020), Brazil will join the fray with its own general privacy law, the Lei Geral de Proteção de Dados Pessaoais (General Data...
Veirano e Advogados Associados
Nesta terça-feira, 9 de julho, foi publicada e convertida em lei (Lei nº 13.853/2019) a Medida Provisória Nº 869/2018
Tauil & Chequer
Law No. 13.853/2019 altering the Brazilian Data Protection Law was published in the Federal Official Gazette on July 9, 2019, implementing the changes from Provisionary Measure No. 869/2018, which was sanctioned by former president Michel Temer in late 2018.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Jair Bolsonaroconverteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer.
Koury Lopes Advogados
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
TozziniFreire Advogados
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
TozziniFreire Advogados
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
TozziniFreire Advogados
The PEC is now being submitted to the analysis and approval by the House of Representatives.
TozziniFreire Advogados
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
Koury Lopes Advogados
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Koury Lopes Advogados
On July 9, 2019, Law n. 13.853/19 that creates the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") and modifies and consolidates Law 13.709/18 was enacted. Below are the main modifications and vetoes brought by the Law.
Araujo e Policastro Advogados
The data protection concern has become, in recent years, more strong and important, with the coming into force of laws dealing with the subject.
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