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Tauil & Chequer
On October 28, 2021, the Complementary Law No. 186 was published allowing the extension for up to 15 years of tax or financial-tax exemptions, incentives, and benefits related to ICMS.
Levy & Salomao Advogados
The amortization of goodwill paid for the acquisition of equity interest in a Brazilian target company stands out as the most relevant tax incentive when speaking of M&A transactions in Brazil.
Levy & Salomao Advogados
In an effort to reduce the tax cost of equity transactions, Brazilian companies have adopted business structures that allow taxpayers to benefit from the deduction of expenses incurred with the goodwill amortization.
Gaia Silva Gaede Advogados
The STJ recently analyzed an appeal filed by a corporate taxpayer that claimed there was a discrepancy in the case law development regarding application of a late payment fine in cases...
Levy & Salomao Advogados
The concept of goodwill has triggered endless controversy since its introduction in 1977.
Koury Lopes Advogados
Ainda, o documento afirma que eventual alteração na sistemática de creditamento do PIS/COFINS dependeria de alteração legislativa competente.
Koury Lopes Advogados
Furthermore, the document states that any change in the PIS/COFINS credit system would depend on a competent legislative change.
Koury Lopes Advogados
This decision represents an important victory for taxpayers, who defended the illegitimacy of this taxation, while most of the other Courts in the country were unfavorable to the thesis.
Koury Lopes Advogados
Nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos ou para a análise de situações específicas.
Koury Lopes Advogados
É importante notar, contudo, que embora o STF não tenha modulado os efeitos de tal decisão, isso ainda pode ser objeto de Embargos de Declaração pela União Federal.
Koury Lopes Advogados
Anais do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual.
Gaia Silva Gaede Advogados
The Brazilian Federal Government sent to Congress, on June 25th 2021, a tax reform proposal focusing on income tax. The proposed bill (PL 2.337/2021) brings relevant changes related to Corporate Income Tax.
Koury Lopes Advogados
Victor Polizelli, sócio da área de Direito Tributário do KLA, redigiu um capítulo do livro "Anais do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual".
Koury Lopes Advogados
Agora que vimos, em linhas [bem] gerais como é a estrutura do chamado contencioso tributário, é importante conhecer quais são as ações judiciais à disposição dos contribuintes, para discutir temas tributários e, mais importante, ...
Koury Lopes Advogados
O sócio da área de Direito Tributário do KLA, Luís Flávio Neto, participou do webinar "Tributação e novas tecnologias", realizado nesta terça-feira (31) pela Casa JOTA.
Koury Lopes Advogados
If the electronic summons is not confirmed by the party within 3 business days, the summons will be made by mail; court officer; registrar or public announcement.
Koury Lopes Advogados
Caso a parte não confirme o recebimento da citação eletrônica em até 3 dias úteis, haverá citação por correio; oficial de justiça; escrivão ou por edital.
Vieira Rezende Advogados
O Congresso Nacional rejeitou na última terça-feira, 01 de junho de 2021, os vetos apresentados pelo Poder Executivo a dispositivos da Lei nº 14.130/21
Koury Lopes Advogados
O programa abrange débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.
Tauil & Chequer
Representação sobre possíveis irregularidades na suspensão de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo para a produção e transferência de tecnologia do produto denominado Fator VIII Recombinante.
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