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Koury Lopes Advogados
On October 28, 2021, the Regulation of the Inspection Process and Sanctioning Administrative Process issued by the Board of Directors of the National Data Protection Authority ("ANPD") was approved ...
Koury Lopes Advogados
Foi aprovado no dia 28 de outubro de 2021, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador emitido pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") ...
Tauil & Chequer
On October 20, 2021, the Federal Senate approved the Constitutional Amendment Proposal (PEC) that recognizes personal data protection as a fundamental right.
Tauil & Chequer
On October 4, 2021, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) published a guide and a checklist on information security measures for small data processing agents.
Tauil & Chequer
On September 18, 2021, most articles of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) will have been effective for one year.
Tauil & Chequer
On August 30, 2021, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) published a draft resolution on the application of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) for small businesses that process personal data.
Koury Lopes Advogados
After gathering contributions on the regulation of the application of Federal Law No. 13,709/18, known as the Brazilian General Data Protection Law ("LGPD"), for micro-enterprises, ...
Koury Lopes Advogados
Após a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), para microempresas, empresas de pequeno porte, startups, ...
Fonseca E Salles Lima
Data has been referred to as the ‘oil of the digital era'. As data progressively plays a central role in nearly all human activities and assumes unprecedented levels of both social...
Koury Lopes Advogados
As advogadas da área de Proteção de Dados do KLA Advogados, Vanessa Pirró e Ana Carolina Cesar, e o estagiário da área, João Elio, tiveram artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, no blog do jornalista Fausto Macedo ...
Tauil & Chequer
On August 1, 2021, the administrative sanctions provided for the Brazilian Data Protection Law (LGPD) - Law No. 13.709/2018 (the "Law") came into force and will be applied...
Tauil & Chequer
On May 28, 2021, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) released guidance on controllers and processors' functions and responsibilities
Koury Lopes Advogados
A advogada da área de Proteção de Dados, Ana Carolina Cesar, teve artigo publicado no portal Análise Editorial nesta terça-feira (04).
Frankfurt Kurnit Klein & Selz
The International Advertising Association has released another episode of its "Privacy Download" web series. In this episode, Roberta Medina, from Global Advertising Lawyers Alliance member ..
Koury Lopes Advogados
E chega ao fim a nossa série "LGPD: Mito ou Verdade?" do KLA Drops. No episódio final, a nossa advogada da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida, responde à pergunta: "A LGPD tem foco...
Koury Lopes Advogados
A advogada da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida, responde à pergunta: "a LGPD protege apenas dados inseridos em ambientes digitais?".
Tauil & Chequer
On September 21, 2020, the Prosecution Service of the Federal District and Territories (MPDFT) in Brazil filed a public civil action against a user who used an e-commerce website, which functioned as a marketplace, to sell personal data.
Koury Lopes Advogados
Dando continuidade à série "LGPD: Mito ou Verdade?" do KLA Drops, a advogada da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida...
Dannemann Siemsen
Ao instituir o GDPR, a União Europeia criou mecanismos para garantir o cumprimento da norma pelos sujeitos a que a ela estão submetidos.
Dannemann Siemsen
Em um de seus últimos atos como Presidente da República, Michel Temer editou a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário...
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