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Littler Mendelson
Deviating from recent labor courts' decisions and Labor Prosecutor's Office recommendations, on November 1, 2021, Brazil's Ministry of Labor and Welfare (a body of the Federal Government)...
Tauil & Chequer
On December 21, 2020, the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published (i) Resolution No. 835/2020, which extends the effective term of certain ANP resolutions...
Tauil & Chequer
Although the rollout of the COVID-19 vaccines may be more important to certain employers (such as those in health care), employers in all industries should monitor the development of...
Tauil & Chequer
Com intuito de adotar as medidas para resposta à declaração de emergência em saúde pública internacional decretada pela Organização Mundial da Saúde diante da pandemia causada pela Covid-19...
Tauil & Chequer
Com intuito de adotar medidas para resposta à declaração de emergência em saúde pública internacional decretada pela Organização Mundial da Saúde diante da pandemia do Covid-19.
Tauil & Chequer
Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.
Tauil & Chequer
Extends, for one more year beyond the original one-year extension, the term for exemption and suspension of taxes due based on drawback special customs regimes that were supposed to end in 2020.
Tauil & Chequer
Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.
Koury Lopes Advogados
Simple electronic signatures may be used in any interaction with a public entity that does not involve information protected by confidentiality.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...
Tauil & Chequer
Extends, until September 30, 2020, the deadline for enrollment in the exceptional installment program.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax ...
Tauil & Chequer
Com intuito de adotar medidas para resposta à declaração de emergência em saúde pública internacional decretada pela Organização Mundial da Saúde diante da pandemia de COVID-19.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax obligations and customs procedure simplification by the responsible entities.
Tauil & Chequer
Em função da pandemia de Covid-19, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 16/07/2020 a Medida Provisória nº 992/2020 ("MP 992"), que, dentre outras matérias....
lus Laboris
A Brazilian court has ruled employees who live with someone in a high-risk group for Covid-19 cannot be required to return to on-site work.
Gaia Silva Gaede Advogados
In the midst of the Covid-19 pandemic, Brazilian federal government enacted Law No. 14.026/20, establishing a new regulatory framework for basic sanitation in Brazil.
Santos Bevilaqua Advogados
Inicialmente, divulga-se a nova página do Planalto que concentra, de forma atualizada, os atos normativos sobre o Covid-19. Para acessar a página, clique aqui.
Tauil & Chequer
De acordo com as recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, foi determinada a restrição excepcional e temporária...
Koury Lopes Advogados
No último dia 7 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n. 961, que permite o pagamento antecipado de compras e a flexibilização ...
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