Current filters:  
Latin America
Environmental Law
Brazil
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 30 de janeiro, a Instrução Normativa Conjunta n.º 2/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA)...
Tauil & Chequer
Infrações Administrativas Ambientais – Publicação da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020
Tauil & Chequer
As últimas semanas, na cidade do Rio de Janeiro, têm sido marcadas por uma grave crise no abastecimento de água que é, majoritariamente, fornecida pela CEDAE, empresa estatal cujo principal acionista é o Estado do Rio de Janeiro.
Tauil & Chequer
On November 27, 2019 Instituto Estadual do Ambiente ("INEA") published Resolution No. 189/2019, which regulates the environmental licensing of solar photovoltaic power generation projects in the State of Rio de Janeiro.
Koury Lopes Advogados
On December 19, 2019, the State Law No. 20070/2019 was published, establishing an administrative reform in the environmental bodies of the State of Paraná (Brazil),
Koury Lopes Advogados
Em 19.12.2019, foi publicada a Lei Estadual n° 20.070/2019, que promoveu uma reforma administrativa nos órgãos ambientais do Estado do Paraná,
Veirano e Advogados Associados
On November 28, 2019, were published the Decrees No. 10,145/2019 and No. 10,143/2019 ("Decrees"), regulating the Interministerial Committee on Climate Change
Veirano e Advogados Associados
Em 9 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA"
Veirano e Advogados Associados
On December 9, 2019, Federal Environmental Agency ("IBAMA") has published the Ordinance No. 26 ("Ordinance"),
Veirano e Advogados Associados
Em 11 de dezembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 910 ("MP"), estabelecendo novas regras para a regularização fundiária das ocupações de terras localizadas em áreas da União.
Veirano e Advogados Associados
On December 11, 2019, Provisional Measure nº 910 ("MP") was published establishing new rules for the formal settling of occupied lands located in areas of the Union.
Veirano e Advogados Associados
Em 21 de novembro de 2019, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 419 ("Portaria"), regulamentando o procedimento de escrituração, registro e negociação dos Créditos de Descarbonização
Veirano e Advogados Associados
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou em 22 de novembro a Instrução Normativa nº 24/2019 ("IN") que especifica as hipóteses de obrigatoriedade..
Veirano e Advogados Associados
On November 21, 2019, the Ministry of Mines and Energy published Ordinance No. 419 ("Ordinance") on bookkeeping, registration and negotiation of Decarbonization Credits ("CBIOs"), ...
Veirano e Advogados Associados
On November 6, 2019, Decree No. 10.084/2019 was published, repealing Decree No. 6.964/2009, which established the sugarcane agroecological zoning ("ZAE Cana").
Veirano e Advogados Associados
Em 6 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.084/2019, revogando o Decreto nº 6.964/2009,...
Tauil & Chequer
The Forestry Code provides for the protection of native vegetation, Permanent Preservation Areas ("APP") and legal reserve areas from exploitation.
Veirano e Advogados Associados
Decree No. 10.030/2019 ("Decree") approved the new Regulation for Controlled Products ("Regulation") subject to the surveillance of the Ministry of Army.
Veirano e Advogados Associados
Em 25 de outubro de 2019, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") publicou o chamamento para consulta...
Galante & Martins
El pasado 18 de setiembre de 2019, se promulgó la Ley No. 19.829 de "Aprobación de normas para la gestión integral de residuos" en adelante la Ley.
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Upcoming Events
Tools
Font Size:
Translation
Mondaq Social Media