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Latin America
White Collar Crime, Anti-Corruption & Fraud
Argentina
DLA Piper
The crime of bribery is known in Argentina as bribery and influence peddling. The second book of the Argentine Criminal Code deals with bribery in Title XI ...
DLA Piper
The crime of bribery is known in Argentina as bribery and influence peddling. The second book of the Argentine Criminal Code deals with bribery in Title XI (crimes against the Public Administration),
Canosa Abogados
The Executive Power established a "NATIONAL ANTICORRUPTION PLAN (2019 – 2023)" through Decree No. 258/2019 published in the Official Gazette on April 10th 2019.
Brazil
Gaia Silva Gaede Advogados
O Sucesso na implantação de um programa de integridade e na adoção de práticas de conformidade que buscam reduzir os diversos riscos aos quais se encontram submetidos uma empresa deve ser regido por regras e orientações de conduta próprias.
Hogan Lovells
When Sergio Moro, Brazil's current Minister of Justice and Public Safety, studied the anti-corruption push in Italy
Koury Lopes Advogados
Foi publicado, em 23/01/2020, ranking de percepção da corrupção da Transparency InternationaI, organização internacional que realiza uma pesquisa anual considerada ...
Veirano e Advogados Associados
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para que a falta de pagamento do ICMS seja considerada crime, e não apenas inadimplência fiscal.
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS
DLA Piper
The Brazilian legal framework governing bribery encompasses three major areas of the legal system: criminal, civil, and administrative.
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso, Mercado de Capitais, Direito Público e Regulatório,
Veirano e Advogados Associados
Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,
Koury Lopes Advogados
Na última quarta-feira (10), Eloy Rizzo Neto, sócio da área de Compliance & Investigações do KLA, foi consultado pelo The Anti-Corruption Report para o artigo "$296M
Koury Lopes Advogados
Em entrevista ao The Anti-Corruption Report (ACR), Eloy Rizzo, sócio da área de Compliance e Investigações do KLA
Guatemala
Carrillo y Asociados
These crimes create unfair competition to those who legally import goods, they affect the national security of the State, increase the tax gap and generate violence and impunity.
Mexico
Squire Patton Boggs LLP
On August 9, 2019, Mexican President Andrés Manuel López Obrador passed legislation that added corruption to the catalogue of criminal
DLA Piper
What is the legal framework governing bribery in Mexico?
DLA Piper
Mexico's Congress recently passed federal legislation that will allow the Mexican government to seize assets from private individuals and companies accused of engaging in corruption.
Cuesta Campos Abogados
El pasado 9 de agosto de 2019, se publicó en el Diario Oficial de la Federación el decreto (el "Decreto") por el cual se expide la nueva Ley Nacional de Extinción de Dominio (la "Ley").
Cuesta Campos Abogados
On August 9th, 2019, a decree (the "Decree") where the new Asset Forfeiture National Law (the "Law") was published in the Federal Official Gazette (DOF, by its acronym in Spanish).
Norton Rose Fulbright Canada LLP
A new Mexican Asset Forfeiture Law (Ley Nacional de Extinción de Dominio, the AFL) has been enacted by virtue of the publication of a
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