Current filters:  
Latin America
Tax
Brazil
Koury Lopes Advogados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela legitimidade de o contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária "para frente".
Koury Lopes Advogados
The Superior Court of Justice (STJ) granted a taxpayer's right to register credits related to State VAT (ICMS) correspondent to the overpayment in the tax substitution regime.
Tauil & Chequer
Bem-vindo(a) à edição de Julho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.
Tauil & Chequer
On August 5, 2022, Ordinance PGFN No. 6.941 was published, amending Ordinance PGFN No. 6.757/2022, which regulates the settlement of federal government and FGTS credits.
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando uma série de Portarias para regular programas de transação tributária.
Koury Lopes Advogados
O Decreto nº 11.158/2022 foi uma resposta do Governo Federal aos efeitos da liminar concedida pelo STF na ADI 7153 ...
Koury Lopes Advogados
Na Solução de Consulta COSIT nº 24/2022, recentemente publicada, a Receita Federal trata da forma como os contribuintes devem aplicar a Selic sobre os créditos tributários decorrentes de ação judicial.
Koury Lopes Advogados
A Solução de Consulta nº 24/2022, recentemente publicada, tratou sobre a forma que os contribuintes devem aplicar a Selic sobre os créditos tributários decorrentes de discussão judicial.
Koury Lopes Advogados
Na última sexta-feira (08/07/2022), foi publicada a Lei n° 14.395/2022 que, introduzindo o artigo 15-A na Lei nº 4.502/1964, definiu o conceito de "praça" para fins de apuração...
Koury Lopes Advogados
The Federal Supreme Court (STF) recognized the general repercussion of THE Extraordinary Appeal No. 1.346.152 (Theme No. 1217), in which the Court will define whether the Municipal Governments...
Koury Lopes Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.346.152 (Tema nº 1217 da Repercussão Geral), em que a Corte definirá se as Prefeituras...
Koury Lopes Advogados
Since May 2022, a tax transaction program for debits related to goodwill amortization has been offered by the Brazilian tax authorities.
Koury Lopes Advogados
The document discuss Brazilian tax law issues to consider when acquiring a private company or a business in Brazil.
Koury Lopes Advogados
O documento discute as questões da legislação tributária brasileira a serem consideradas ao adquirir uma empresa privada ou um negócio no Brasil.
Ecuador
CorralRosales
The Constitutional Court issued the ruling 44-16-IN/22 by which it declared the second paragraph of the Third Reformatory Provision of the Law of Solidarity and Citizen Co-responsibility...
CorralRosales
La Resolución NAC-DGERCGC21-00000026 emitida por el Servicio de Rentas Internas en el año 2021 estableció un régimen especial de retenciones de impuesto a la renta e IVA aplicable a los agregadores...
CorralRosales
Regulation NAC-DGERCGC21-00000026 issued by the Tax Authority on 2021, established a special regime for income tax and value added tax (VAT) withholdings applicable to payment aggregators...
Mexico
Chevez Ruiz Zamarripa
El 10 de agosto de 2022 se dio a conocer en el portal de Internet del Servicio de Administración Tributaria
Chevez Ruiz Zamarripa
El 19 de julio de 2022 se dio a conocer en el portal de Internet del Servicio de Administración Tributaria (www.sat.gob.mx) la primera versión anticipada de la Sexta Resolución de Modificaciones a la Resolución Miscelánea Fiscal para 2022 (RMF).
Chevez Ruiz Zamarripa
Quinta Resolución de Modificaciones a la Resolución Miscelánea Fiscal para 2022
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Popular Contributors
Upcoming Events
Mondaq Social Media