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Brazil
Tauil & Chequer
Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações")...
Tauil & Chequer
To ensure this, the employer should have a strategy to prevent psychosocial harm and to apply sanctions for offenses.
Basch & Rameh Advogados Associados
Aviation Finance Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Basch & Rameh Advogados Associados
Aviation Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio da Decisão de Diretoria nº 117/2020/P, de 02/12/2020, deliberou pela retomada dos prazos administrativos desde o dia 7/12/2020.
Koury Lopes Advogados
O sócio da área de Direito Societário e M&A, Luiz Filipe Aranha, concedeu entrevista para a Revista Exame, publicada nesta quinta-feira (14), na matéria intitulada "Conheça o corporate venture, ...
Koury Lopes Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou no dia 07 de dezembro de 2020 audiência pública para a reforma da Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009 conforme alterada ("ICVM 480").
Koury Lopes Advogados
Em 29/12/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 51/2020 da Agência Nacional de Mineração.
Koury Lopes Advogados
As mudanças afetam, em especial, o setor farmacêutico e o agropecuário.
Koury Lopes Advogados
Este Protocolo define os procedimentos para operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) anteriormente firmado.
Tauil & Chequer
Em 14 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais ("PNPSA") e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais
Fross Zelnick Lehrman & Zissu, PC
Trademarks filed before the Resolution with a single owner can be amended to co-ownership by way of an assignment.
Littler Mendelson
The minimum monthly salary requirement for "hyper-sufficient" employees has gone up in Brazil. Companies with operations in Brazil that employ this distinct category ...
Chile
Fross Zelnick Lehrman & Zissu, PC
On July 1, 2020, the Chilean Court of Appeal overturned an arbitrator's decision granting the domain name "multimed.cl" due to Banamerica S.A. prior trademark rights.
Ecuador
CorralRosales
Nuestra asociada Katherine González publica un artículo en el medio especializado World Trademark Review en el que explica la modificación por parte del SENADI ...
CorralRosales
Our associate Katherine González is publishing an article in the specialized media World Trademark Review in which she explains the new criterion of the SENADI...
Guatemala
Legantislaw
Virtual Currencies Comparative Guide for the jurisdiction of Guatemala, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Mexico
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
Effective January 1, 2021, immigration procedures related to foreign nationals and expatriates are subject to new governmental fees, published by Mexico's Ministry of the Interior ...
Mayer Brown
On January 18, 2021, the Energy Regulatory Commission (Comisión Reguladora de Energía, "CRE") published in the Official Gazette of the Federation (Diario Oficial de la Federación.
Proskauer Rose LLP
On January 14, 2021, the NLRB issued a decision in Asociacion de Empleados del Estado Libre Asociado de Puerto Rico, 370 NLRB No. 71. The decision involved the issue of whether ...
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