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Tauil & Chequer
RFB Ordinance No 28/2021 was published in the Official Gazette on April 20, 2021, establishing the committee responsible for the Tax Cooperative Compliance Program ("Confia")...
Koury Lopes Advogados
Foi publicado nesta semana o livro "Regulamento Do Imposto De Renda RIR 2021 – 24º Edição", que teve como um de seus autores o sócio da área de Direito Tributário, Luís Flávio Neto.
Tauil & Chequer
On 28th April, 2021, the First Section of the Superior Court of Justice ("STJ") approved the Precedent (Súmula) No. 649[1], according which the ICMS does not levy on interstate transport services of goods destined abroad.
Tauil & Chequer
Recurso Extraordinário nº 630.137 – Tema 317 – Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art.
Tauil & Chequer
Normative Instruction RFB No. 2,020/2021 was published in the Official Gazette on April 12, 2021, extending the deadline for the filing of the Annual Individual Income Tax Return...
Gaia Silva Gaede Advogados
The Supreme Court has scheduled the hearing of a motion for clarification of a decision that deals with the exclusion of the ICMS tax...
Koury Lopes Advogados
O sócio da área tributária, Luís Flávio Neto, participou nesta quarta-feira (07) de live no Instagram da Faculdade de Direito (FDV) e tratou sobre o Direito Tributário Internacional e os tribunais brasileiros.
Koury Lopes Advogados
Neste informativo do KLA, você encontrará apenas boas notícias, com decisões do CARF publicadas recentemente a respeito de assuntos relevantes e favoráveis aos contribuintes...
Koury Lopes Advogados
Neste informativo do KLA, você encontrará apenas boas notícias tributárias, com decisões do CARF publicadas recentemente a respeito de assuntos relevantes e favoráveis aos contribuintes:
Tauil & Chequer
On March 9, 2021, Law No. 9,198/2021 was published, complementing the ICMS-ST (tax substitution system) regulation by adding Article 28-A to Law 2,657/1996 (State ICMS Law).
Koury Lopes Advogados
Começa hoje (1 de março) o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021. A declaração deve ser entregue até o dia 30 de abril.
Koury Lopes Advogados
As sessões virtuais/telepresenciais têm agilizado o ritmo de julgamentos do STF, que, além dos diversos temas fiscais analisados em 2020, continuam a tratar de temas tributários relevantes...
Koury Lopes Advogados
O sócio da área de Direito Tributário, Victor Polizelli, assinou "Carta dos Editores" na 8ª edição da Revista Direito Tributário Internacional Atual (RDTIA), do Instituto Brasileiro de...
Tauil & Chequer
On February 12, 2021, Decree No. 47,488/2020 was published, regulating the Special Amnesty Program for ICMS ("PEP-ICMS") in the State of Rio de Janeiro, as authorized by ICMS Agreement nº 87/2020.
Koury Lopes Advogados
O sócio da área de Direito Tributário, Luís Flávio Neto, concedeu entrevista na última terça-feira (02) ao Globo Rural sobre a comercialização dos créditos de descarbonização (CBios) das distribuidoras.
Mexico
Jones Day
A bill approved by Mexico's Senate contains several provisions regulating outsourcing arrangements, including a prohibition on personnel outsourcing.
Nevis
Dixcart Group Limited
Tanto personas individuales como familias se mueven cada vez con mayor frecuencia y la capacidad de tener un segundo pasaporte se está volviendo más relevante.
Panama
CLD Legal
Nowadays, when many countries are announcing an increase in taxes due to the coronavirus pandemic, surely a lot of individuals are or will be looking to do some tax planning by changing their tax residence to...
CLD Legal
Through Law 208 of 2021, Law 99 of 2019 has been modified, which is related to the Tax Amnesty for the payment of taxes.
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
On January 20, 2021, the Puerto Rico Department of the Treasury (Departamento de Hacienda, commonly known as "Hacienda") issued Administrative Determination No. 21-01 (AD 21-01),...
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