Portugal: O novo regime jurídico da conversão de créditos em capital

Last Updated: 13 March 2018
Article by Carolina Meireles

Most Read Contributor in Portugal, November 2018

A Lei n.º 7/2018 foi publicada no passado dia 2 de março, e veio criar um regime jurídico de conversão de créditos não subordinados em capital social de sociedades comerciais, ou sob a forma comercial, sediadas em Portugal.

A nova lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e tem o claro intuito de disponibilizar um mecanismo extrajudicial de conversão de créditos em capital social ("Conversão"), que permitirá, por um lado, às sociedades que se encontrem em situação financeira difícil, mas que sejam economicamente viáveis1, reforçar os seus capitais próprios e, por outro lado, a determinados credores – não subordinados – converter os seus créditos (dificilmente recuperáveis) sobre essas sociedades em capital social.

I. O (LIMITADO) ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL

O legislador começa por limitar a aplicação deste novo regime "aos créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob a forma comercial com sede em Portugal".

Da delimitação positiva feita pelo nosso legislador resulta que o regime agora criado apenas se aplica (i) a créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob a forma comercial, excluindo, como tal, sociedades civis ou pessoas coletivas de diferente natureza, e (ii) desde que a respetiva sede se localize em território português, excluindo, assim, todas as sociedades comerciais constituídas ao abrigo de outras jurisdições.

Ao invés, ficam expressamente excluídos deste novo regime de Conversão:

(i) Os créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e entidades integradas no setor público empresarial, na aceção do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na redação introduzida pelas Leis n.ºs 75- A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro;

(ii) Os créditos detidos por entidades públicas, com exceção das entidades integradas no setor público empresarial, as quais para efeitos do recurso a este novo mecanismo de conversão deverão obter a autorização prévia do membro do governo responsável pela área das finanças e observar as regras e princípios aplicáveis ao setor público empresarial; e

(iii) Os créditos sobre sociedades cujo volume de negócios seja inferior a EUR 1.000.000,00 (um milhão de euros), de acordo com as últimas contas de exercício aprovadas.

II. O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO

(i) A iniciativa da Conversão – a proposta dos credores sociais

Nos termos da lei que agora entrou em vigor, o legislador atribuiu aos credores a iniciativa do processo de Conversão, vedando – pelo menos de forma direta -, às sociedades devedoras a iniciativa de proporem aos credores a conversão dos seus créditos em capital social.

(ii) Os requisitos da Conversão – a delimitação indireta do âmbito subjetivo da nova lei

A possibilidade de requerer a Conversão não é indiferenciadamente conferida a todos os credores sociais, mas apenas àqueles que, por si só, ou conjuntamente com outros credores, sejam titulares de créditos sobre a sociedade devedora que representem, pelo menos, (i) dois terços do total do passivo dessa sociedade2 e (ii) a maioria dos créditos não subordinados.

Para além dos dois requisitos acima referidos, relacionados com a representatividade dos créditos detidos pelos credores proponentes no passivo global da sociedade devedora, deverão ainda estar reunidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos:

(i) O capital próprio da sociedade devedora, tal como resulta das últimas contas de exercício aprovadas ou, no caso de existirem, das contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de 3 meses, seja inferior ao respetivo capital social; e

(ii) Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total dos créditos não subordinados, ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estes respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% total de créditos não subordinados.

De acordo com o novo diploma, a natureza subordinada, comum, ou graduada dos créditos detidos sobre as sociedades deverá ser aferida à luz do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas ("CIRE"). Assim, fica vedada a possibilidade de Conversão (i) dos créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor3, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva aquisição, (ii) dos juros de créditos não subordinados, com exceção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respetivos, (iii) dos créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes, (iv) dos créditos que tenham por objeto prestações do devedor a título gratuito, (v) dos juros de créditos subordinados, e (vi) dos créditos ao reembolso de suprimentos (desde que, em qualquer um dos casos, não beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais).

É claro o propósito do legislador: se, por um lado, pretende permitir-se aos credores a conversão extrajudicial dos seus créditos sobre sociedades que, apesar de endividadas, têm um volume de negócios aceitável e fundadas expectativas de recuperação financeira, por outro lado, limita-se o leque de ocasiões em que a satisfação desses créditos pode ocorrer por via da Conversão às situações em que este mecanismo permitirá, simultaneamente, limpar de forma significativa o balanço das sociedades devedoras, reduzindo proporcionalmente o seu grau de endividamento.

(iii) Os elementos da proposta de conversão

A proposta de Conversão ("Proposta") apresentada pelos credores deverá ser acompanhada pelos seguintes elementos:

(i) Relatório elaborado por revisor oficial de contas ("ROC") que demonstre o estado de descapitalização da sociedade e a mora, superior a 90 dias, dos créditos potencialmente convertíveis;

(ii) Documento que contenha as propostas de alteração do capital social da sociedade4, que deverá:

(a) Conter a descrição do conteúdo concreto da operação societária planeada;

(b) No caso de a conversão ser precedida por uma redução de capital para cobertura de prejuízos5, prever a redução do capital social e a sua respetiva justificação (que deverá ser aferida no relatório do ROC mencionado no ponto (i) supra);

(c) Prever o montante do aumento do capital social a subscrever pelos credores proponentes, mediante a Conversão, bem como a fundamentação do rácio de conversão de crédito em capital; e

(d) Conter o projeto de alteração dos estatutos da sociedade.

Igualmente inovadora e demonstrativa da importância agora atribuída aos credores na vida das sociedades comerciais, é a possibilidade de a Proposta prever a transformação da sociedade devedora noutro tipo social distinto e, inclusivamente, a exclusão de todos os seus sócios - que poderá, em certos casos, não ser voluntária -, desde que as respetivas participações sejam destituídas de valor.

(iv) As obrigações de informação do órgão de administração da sociedade devedora no âmbito da Proposta

De forma a possibilitar aos credores a reunião dos elementos necessários ao exercício do direito de apresentação da Proposta que agora se lhes atribui, o legislador consagrou o dever de o órgão de administração da sociedade devedora prestar a informação por estes solicitada para o efeito, no prazo de 10 (dez) dias após a receção do respetivo pedido.

Caso a informação solicitada não seja facultada pelo órgão de administração da sociedade, o ROC responsável pela elaboração do relatório de avaliação da situação financeira e contabilística da sociedade deverá (i) aferir a verificação da antiguidade dos créditos potencialmente convertíveis (mora de pelo menos 90 dias), e a representatividade desses créditos em função da informação que lhe seja facultada pelos proponentes e, bem assim, (ii) analisar a proporção entre os montantes em mora e o passivo da sociedade devedora, em face das últimas contas aprovadas pela sociedade.

(v) A fase deliberativa, os direitos dos sócios e o capital social após a conversão

Uma vez recebida a Proposta, a assembleia geral da sociedade devedora deverá ser imediatamente convocada, devendo reunir no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de receção da Proposta, com vista à sua aprovação ou rejeição. Nesse hiato temporal, a sociedade poderá acordar com os Credores quaisquer alterações à Proposta, devendo tais alterações, contudo, ser disponibilizadas para análise dos sócios com a antecedência mínima legal ou estatutariamente prevista para a convocação das assembleias gerais.

Na deliberação de aumento de capital necessária à aprovação da Proposta, os sócios da sociedade gozarão sempre de direito de preferência. Sendo exercido esse direito de preferência (por todos ou apenas por alguns sócios6), o aumento de capital será necessariamente realizado em dinheiro, e obrigatoriamente aplicado na amortização dos créditos que, de acordo com a Proposta, seriam convertidos em capital.

Caso seja aprovada a proposta de Conversão, o capital próprio da sociedade após o inerente aumento de capital terá de ser superior ao valor capital social à data da Proposta.

III. AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONVERSÃO E A POTENCIAL FASE DE CONTENCIOSO

Caso a Proposta venha a ser recusada, quer por via da não realização da assembleia geral da sociedade, quer por via da não aprovação ou execução das deliberações nela previstas no prazo de 90 dias a contar da receção da Proposta, os credores proponentes poderão requerer ao tribunal competente para o processo de insolvência o suprimento judicial da deliberação da alteração social.

O processo de suprimento judicial da deliberação terá natureza urgente (não se suspendendo os respetivos prazos em férias judiciais), e a sentença homologatória que venha a ser proferida no seu âmbito constituirá título suficiente para a redução de capital, aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação e exclusão de sócios da sociedade devedora, bem como para a realização dos respetivos registos comerciais.

Footnote

1 Viabilidade essa que deverá ser aferida através do (questionável) critério do volume de negócios.

2 Excluindo-se expressamente, para efeitos da determinação do passivo da sociedade, os créditos detidos por entidades públicas, salvo se integradas no setor público empresarial.

3 Nos termos do artigo 49.º, n.º 2 do CIRE, consideram-se "pessoas especialmente relacionadas com o devedor pessoa coletiva" (i) os sócios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas dívidas, e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência; (ii) as pessoas que, se for o caso, tenham estado com a sociedade insolvente em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência; (iii) os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores; (iv) os cônjuges, ex-cônjuges divorciados há menos de 2 anos, unidos de facto, ascendentes, descendentes ou irmãos das mencionadas nas alíneas anteriores.

4 Ao qual se aplicará o disposto no artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente à verificação das entradas em espécie.

5 De notar que, ao abrigo desta nova lei, o aumento de capital resultante da conversão de créditos poderá ser precedido de uma redução de capital com a (exclusiva) finalidade de cobertura de prejuízos, incluindo para zero ou para montante inferior ao mínimo legal permitido para o tipo societário em questão, caso seja de presumir que, em liquidação integral do património da sociedade, não subsistiria qualquer remanescente a distribuir pelos sócios.

6 No caso de algum sócio não exercer o seu direito de preferência, será concedida aos sócios preferentes a oportunidade de subscrever a parte do aumento de capital que caberia aos sócios não preferentes, na proporção das respetivas participações.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
In association with
Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Registration (you must scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions