Portugal: De 16 a 20 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 31 January 2017
Article by PLMJ Team

Most Read Contributor in Portugal, January 2017

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 374/XIII

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

Autoria: PCP

Projeto de Lei 375/XIII

Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)

Autoria: PCP

Projeto de Lei 378/XIII

Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho

Autoria: PAN

Projeto de Lei 380/XIII

Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Autoria: PAN

Projeto de Lei 381/XIII

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Autoria: PAN

Proposta de Lei 51/XIII

Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE

Proposta de Lei 52/XIII

Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Projeto de Resolução 618/XIII

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade.

Autoria: PS

Projeto de Resolução 619/XIII

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora."

Autoria: PCP

Projeto de Resolução 624/XIII

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais

Autoria: BE

AMBIENTE

Portaria n.º 29/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Ambiente

Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro

Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Ambiente

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental

BEBIDAS

Portaria n.º 32/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Finanças

Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Nota de Informação Estatística - Estatísticas das empresas da central de balanços - 3º trimestre de 2016

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - novembro de 2016

Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - novembro de 2016

Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - novembro de 2016

Regras no atendimento prioritário de clientes bancários

Avisos

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série II de 2017-01-16

Banco de Portugal

O presente Aviso revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012 que estabelece as regras relativas à criação e ao funcionamento de bancos de transição

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - dezembro 2016

CNSF - Sessão de apresentação do Anteprojeto de transposição da DMIF II

Indicadores de síntese dos Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - dezembro 2016

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

Produção de seguro direto e montantes geridos dos fundos de pensões em 2016

Em 2016, a produção de seguro direto em Portugal foi de 10,8 mil milhões de euros, refletindo um decréscimo de 14,4% face a 2015. Não obstante a quebra de 23,3% no ramo vida, os ramos Não Vida apresentaram, pelo terceiro ano consecutivo, uma evolução positiva que se traduziu num aumento de 4,9% no volume de produção, destacando-se a contribuição da modalidade de Acidentes de Trabalho.

Os montantes sob gestão dos fundos de pensões no final de 2016 ascendiam a 18 mil milhões de euros, representando um acréscimo de 1,2% face ao ano anterior.

FISCAL

Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

Portaria n.º 31/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Finanças

Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria

Portaria n.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

Finanças

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Declaração de retificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017

AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Circular n.º 1/2017, de 16/01 - Tabelas de Retenção - 2017 – Continente

Circular n.º 2/2017, de 16/01 - Sobretaxa - retenção na fonte sobre os rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões

Ofício-circulado n.º 90024/2017, de 18/01 - Alteração de procedimentos relativamente a retenções na fonte de IRS, pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo

REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES (RNC)

Decreto-Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

Planeamento e das Infraestruturas

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do conductor

SAÚDE / LIFE SCIENCES

Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

Declaração de Retificação n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Saúde

Retifica a Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016 (Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte)

TMT

Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Perguntas frequentes (FAQ) sobre ITED - atualização da informação

Atualizadas FAQ de acordo com as regras previstas na 3.ª edição do Manual ITED.

17.01.2017

Comissão Europeia propõe revisão do Regulamento sobre privacidade

Proposta de Regulamento foi apresentada pela Comissão Europeia a 10.01.2017.

20.01.2017

TRABALHO E EMPREGO

Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Despacho n.º 936-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017

RAM – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho e pela Lei n.º 5 /2013, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Banco Central Europeu

Decisão (UE) 2017/100 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários

Decisão (UE) 2017/101 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias

Decisão (UE) 2017/102 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados

Decisão (UE) 2017/103 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial

Energia

Decisão de Execução (UE) 2017/89 da Comissão, de 17 de janeiro de 2017, relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede para 2017

Financeiro

Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES

Resolução sobre o projeto de orçamento da UE para 2017

COMISSÃO EUROPEIA

TTIP: UE e EUA publicam avaliação dos progressos alcançados

Cecilia Malmström, Comissária Europeia responsável em matéria de comércio e Michael Froman, Representante dos Estados Unidos para o Comércio publicaram hoje uma avaliação conjunta dos progressos alcançados nas negociações para uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) desde o início das negociações, em julho de 2013.

Empresas de aluguer de automóveis tratam melhor os consumidores, graças à aplicação uniforme da legislação na EU

Alguma vez reservou um carro em linha e veio a descobrir, chegando ao balcão da empresa, que teria de pagar mais?

Consulta pública

Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Sociedade da informação

Consulta pública sobre a avaliação da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e o reexame do seu mandato

18.01.2017 – 12.04.2017

Banca e Finanças

União dos Mercados de Capitais: avaliação intercalar de 2017

20.01.2017 – 13.03.2017

Empresas, Mercado interno

Consulta pública sobre a implementação da avaliação voluntária ex ante para avaliar os aspetos relativos à contratação de certos projetos de infraestruturas em grande escala

20.01.2017 – 14.04.2017

PARLAMENTO EUROPEU

Eurodeputados aprovam relatório sobre Pilar Europeu dos Direitos Sociais

O Parlamento Europeu aprovou o relatório da eurodeputada socialista Maria João Rodrigues sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os parlamentares propõem que seja adotada uma diretiva sobre condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego, incluindo as atípicas, como o trabalho intermediado por plataformas digitais.

Parlamento Europeu quer nova "lista negra" de países de risco de branqueamento de capitais

O Parlamento Europeu rejeitou a lista proposta pela Comissão dos países terceiros de risco elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Os eurodeputados consideram que a lista é demasiado restritiva e pedem à Comissão que seja mais ambiciosa, incluindo também as jurisdições que podem estar envolvidas em crimes fiscais.

Maria João Rodrigues: "É necessário atualizar as leis laborais de forma a incluir novas formas de emprego"

A globalização, os desenvolvimentos tecnológicos e as políticas de austeridade têm colocado vários desafios aos direitos dos trabalhadores. Num relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, os eurodeputados propõem uma série de medidas para fazer face a esses mesmo desafios, incluindo a adoção de uma diretiva que assegure condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego. Falámos com Maria João Rodrigues (S&D), a eurodeputada responsável pelo dossiê.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 JANEIRO 2017

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

- A resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo Portugal (OPP).

(...)

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
In association with
Mondaq Advice Centre (MACs)
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Check to state you have read and
agree to our Terms and Conditions

Terms & Conditions and Privacy Statement

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd and as a user you are granted a non-exclusive, revocable license to access the Website under its terms and conditions of use. Your use of the Website constitutes your agreement to the following terms and conditions of use. Mondaq Ltd may terminate your use of the Website if you are in breach of these terms and conditions or if Mondaq Ltd decides to terminate your license of use for whatever reason.

Use of www.mondaq.com

You may use the Website but are required to register as a user if you wish to read the full text of the content and articles available (the Content). You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these terms & conditions or with the prior written consent of Mondaq Ltd. You may not use electronic or other means to extract details or information about Mondaq.com’s content, users or contributors in order to offer them any services or products which compete directly or indirectly with Mondaq Ltd’s services and products.

Disclaimer

Mondaq Ltd and/or its respective suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the documents and related graphics published on this server for any purpose. All such documents and related graphics are provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers hereby disclaim all warranties and conditions with regard to this information, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. In no event shall Mondaq Ltd and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use or performance of information available from this server.

The documents and related graphics published on this server could include technical inaccuracies or typographical errors. Changes are periodically added to the information herein. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers may make improvements and/or changes in the product(s) and/or the program(s) described herein at any time.

Registration

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including what sort of information you are interested in, for three primary purposes:

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting.
  • To enable features such as password reminder, newsletter alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our information providers who provide information free for your use.

Mondaq (and its affiliate sites) do not sell or provide your details to third parties other than information providers. The reason we provide our information providers with this information is so that they can measure the response their articles are receiving and provide you with information about their products and services.

If you do not want us to provide your name and email address you may opt out by clicking here .

If you do not wish to receive any future announcements of products and services offered by Mondaq by clicking here .

Information Collection and Use

We require site users to register with Mondaq (and its affiliate sites) to view the free information on the site. We also collect information from our users at several different points on the websites: this is so that we can customise the sites according to individual usage, provide 'session-aware' functionality, and ensure that content is acquired and developed appropriately. This gives us an overall picture of our user profiles, which in turn shows to our Editorial Contributors the type of person they are reaching by posting articles on Mondaq (and its affiliate sites) – meaning more free content for registered users.

We are only able to provide the material on the Mondaq (and its affiliate sites) site free to site visitors because we can pass on information about the pages that users are viewing and the personal information users provide to us (e.g. email addresses) to reputable contributing firms such as law firms who author those pages. We do not sell or rent information to anyone else other than the authors of those pages, who may change from time to time. Should you wish us not to disclose your details to any of these parties, please tick the box above or tick the box marked "Opt out of Registration Information Disclosure" on the Your Profile page. We and our author organisations may only contact you via email or other means if you allow us to do so. Users can opt out of contact when they register on the site, or send an email to unsubscribe@mondaq.com with “no disclosure” in the subject heading

Mondaq News Alerts

In order to receive Mondaq News Alerts, users have to complete a separate registration form. This is a personalised service where users choose regions and topics of interest and we send it only to those users who have requested it. Users can stop receiving these Alerts by going to the Mondaq News Alerts page and deselecting all interest areas. In the same way users can amend their personal preferences to add or remove subject areas.

Cookies

A cookie is a small text file written to a user’s hard drive that contains an identifying user number. The cookies do not contain any personal information about users. We use the cookie so users do not have to log in every time they use the service and the cookie will automatically expire if you do not visit the Mondaq website (or its affiliate sites) for 12 months. We also use the cookie to personalise a user's experience of the site (for example to show information specific to a user's region). As the Mondaq sites are fully personalised and cookies are essential to its core technology the site will function unpredictably with browsers that do not support cookies - or where cookies are disabled (in these circumstances we advise you to attempt to locate the information you require elsewhere on the web). However if you are concerned about the presence of a Mondaq cookie on your machine you can also choose to expire the cookie immediately (remove it) by selecting the 'Log Off' menu option as the last thing you do when you use the site.

Some of our business partners may use cookies on our site (for example, advertisers). However, we have no access to or control over these cookies and we are not aware of any at present that do so.

Log Files

We use IP addresses to analyse trends, administer the site, track movement, and gather broad demographic information for aggregate use. IP addresses are not linked to personally identifiable information.

Links

This web site contains links to other sites. Please be aware that Mondaq (or its affiliate sites) are not responsible for the privacy practices of such other sites. We encourage our users to be aware when they leave our site and to read the privacy statements of these third party sites. This privacy statement applies solely to information collected by this Web site.

Surveys & Contests

From time-to-time our site requests information from users via surveys or contests. Participation in these surveys or contests is completely voluntary and the user therefore has a choice whether or not to disclose any information requested. Information requested may include contact information (such as name and delivery address), and demographic information (such as postcode, age level). Contact information will be used to notify the winners and award prizes. Survey information will be used for purposes of monitoring or improving the functionality of the site.

Mail-A-Friend

If a user elects to use our referral service for informing a friend about our site, we ask them for the friend’s name and email address. Mondaq stores this information and may contact the friend to invite them to register with Mondaq, but they will not be contacted more than once. The friend may contact Mondaq to request the removal of this information from our database.

Security

This website takes every reasonable precaution to protect our users’ information. When users submit sensitive information via the website, your information is protected using firewalls and other security technology. If you have any questions about the security at our website, you can send an email to webmaster@mondaq.com.

Correcting/Updating Personal Information

If a user’s personally identifiable information changes (such as postcode), or if a user no longer desires our service, we will endeavour to provide a way to correct, update or remove that user’s personal data provided to us. This can usually be done at the “Your Profile” page or by sending an email to EditorialAdvisor@mondaq.com.

Notification of Changes

If we decide to change our Terms & Conditions or Privacy Policy, we will post those changes on our site so our users are always aware of what information we collect, how we use it, and under what circumstances, if any, we disclose it. If at any point we decide to use personally identifiable information in a manner different from that stated at the time it was collected, we will notify users by way of an email. Users will have a choice as to whether or not we use their information in this different manner. We will use information in accordance with the privacy policy under which the information was collected.

How to contact Mondaq

You can contact us with comments or queries at enquiries@mondaq.com.

If for some reason you believe Mondaq Ltd. has not adhered to these principles, please notify us by e-mail at problems@mondaq.com and we will use commercially reasonable efforts to determine and correct the problem promptly.