ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 374/XIII

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

Autoria: PCP

Projeto de Lei 375/XIII

Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)

Autoria: PCP

Projeto de Lei 378/XIII

Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho

Autoria: PAN

Projeto de Lei 380/XIII

Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Autoria: PAN

Projeto de Lei 381/XIII

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Autoria: PAN

Proposta de Lei 51/XIII

Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE

Proposta de Lei 52/XIII

Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Projeto de Resolução 618/XIII

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade.

Autoria: PS

Projeto de Resolução 619/XIII

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora."

Autoria: PCP

Projeto de Resolução 624/XIII

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais

Autoria: BE

AMBIENTE

Portaria n.º 29/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Ambiente

Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro

Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Ambiente

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental

BEBIDAS

Portaria n.º 32/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Finanças

Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Nota de Informação Estatística - Estatísticas das empresas da central de balanços - 3º trimestre de 2016

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - novembro de 2016

Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - novembro de 2016

Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - novembro de 2016

Regras no atendimento prioritário de clientes bancários

Avisos

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série II de 2017-01-16

Banco de Portugal

O presente Aviso revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012 que estabelece as regras relativas à criação e ao funcionamento de bancos de transição

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - dezembro 2016

CNSF - Sessão de apresentação do Anteprojeto de transposição da DMIF II

Indicadores de síntese dos Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - dezembro 2016

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

Produção de seguro direto e montantes geridos dos fundos de pensões em 2016

Em 2016, a produção de seguro direto em Portugal foi de 10,8 mil milhões de euros, refletindo um decréscimo de 14,4% face a 2015. Não obstante a quebra de 23,3% no ramo vida, os ramos Não Vida apresentaram, pelo terceiro ano consecutivo, uma evolução positiva que se traduziu num aumento de 4,9% no volume de produção, destacando-se a contribuição da modalidade de Acidentes de Trabalho.

Os montantes sob gestão dos fundos de pensões no final de 2016 ascendiam a 18 mil milhões de euros, representando um acréscimo de 1,2% face ao ano anterior.

FISCAL

Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

Portaria n.º 31/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Finanças

Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria

Portaria n.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

Finanças

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Declaração de retificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017

AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Circular n.º 1/2017, de 16/01 - Tabelas de Retenção - 2017 – Continente

Circular n.º 2/2017, de 16/01 - Sobretaxa - retenção na fonte sobre os rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões

Ofício-circulado n.º 90024/2017, de 18/01 - Alteração de procedimentos relativamente a retenções na fonte de IRS, pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo

REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES (RNC)

Decreto-Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

Planeamento e das Infraestruturas

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do conductor

SAÚDE / LIFE SCIENCES

Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

Declaração de Retificação n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Saúde

Retifica a Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016 (Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte)

TMT

Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Perguntas frequentes (FAQ) sobre ITED - atualização da informação

Atualizadas FAQ de acordo com as regras previstas na 3.ª edição do Manual ITED.

17.01.2017

Comissão Europeia propõe revisão do Regulamento sobre privacidade

Proposta de Regulamento foi apresentada pela Comissão Europeia a 10.01.2017.

20.01.2017

TRABALHO E EMPREGO

Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Despacho n.º 936-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017

RAM – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho e pela Lei n.º 5 /2013, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Banco Central Europeu

Decisão (UE) 2017/100 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários

Decisão (UE) 2017/101 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias

Decisão (UE) 2017/102 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados

Decisão (UE) 2017/103 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial

Energia

Decisão de Execução (UE) 2017/89 da Comissão, de 17 de janeiro de 2017, relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de rede para 2017

Financeiro

Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES

Resolução sobre o projeto de orçamento da UE para 2017

COMISSÃO EUROPEIA

TTIP: UE e EUA publicam avaliação dos progressos alcançados

Cecilia Malmström, Comissária Europeia responsável em matéria de comércio e Michael Froman, Representante dos Estados Unidos para o Comércio publicaram hoje uma avaliação conjunta dos progressos alcançados nas negociações para uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) desde o início das negociações, em julho de 2013.

Empresas de aluguer de automóveis tratam melhor os consumidores, graças à aplicação uniforme da legislação na EU

Alguma vez reservou um carro em linha e veio a descobrir, chegando ao balcão da empresa, que teria de pagar mais?

Consulta pública

Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Sociedade da informação

Consulta pública sobre a avaliação da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e o reexame do seu mandato

18.01.2017 – 12.04.2017

Banca e Finanças

União dos Mercados de Capitais: avaliação intercalar de 2017

20.01.2017 – 13.03.2017

Empresas, Mercado interno

Consulta pública sobre a implementação da avaliação voluntária ex ante para avaliar os aspetos relativos à contratação de certos projetos de infraestruturas em grande escala

20.01.2017 – 14.04.2017

PARLAMENTO EUROPEU

Eurodeputados aprovam relatório sobre Pilar Europeu dos Direitos Sociais

O Parlamento Europeu aprovou o relatório da eurodeputada socialista Maria João Rodrigues sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os parlamentares propõem que seja adotada uma diretiva sobre condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego, incluindo as atípicas, como o trabalho intermediado por plataformas digitais.

Parlamento Europeu quer nova "lista negra" de países de risco de branqueamento de capitais

O Parlamento Europeu rejeitou a lista proposta pela Comissão dos países terceiros de risco elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Os eurodeputados consideram que a lista é demasiado restritiva e pedem à Comissão que seja mais ambiciosa, incluindo também as jurisdições que podem estar envolvidas em crimes fiscais.

Maria João Rodrigues: "É necessário atualizar as leis laborais de forma a incluir novas formas de emprego"

A globalização, os desenvolvimentos tecnológicos e as políticas de austeridade têm colocado vários desafios aos direitos dos trabalhadores. Num relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, os eurodeputados propõem uma série de medidas para fazer face a esses mesmo desafios, incluindo a adoção de uma diretiva que assegure condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego. Falámos com Maria João Rodrigues (S&D), a eurodeputada responsável pelo dossiê.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 JANEIRO 2017

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

- A resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo Portugal (OPP).

(...)

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