Spain: De 26 A 30 Dezembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 11 January 2017
Article by Iberian Lawyer

  ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 365/XIII

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.

Autoria: CDS-PP

Projeto de Resolução 597/XIII

Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis

Autoria: CDS-PP

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Finanças

Define o regime da formação profissional na Administração Pública

ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS

Portaria n.º 345/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Administração Interna

Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)

CONTA GERAL DO ESTADO 2015

Parecer n.º 5-A/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30

Tribunal de Contas

Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015

ENERGIA

Portaria n.º 345-C/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Finanças e Economia

A presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

Despacho n.º 15775-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-12-30

Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Fixa para o ano de 2016 as prestações pecuniárias suportadas pelos operadores obrigados à constituição e manutenção de reservas estratégicas de petróleo

FINANCEIRO

Portaria n.º 342-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Finanças

Autoriza a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a majorar as taxas, tarifas ou outros montantes devidos à CMVM

Portaria n.º 342-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Finanças

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto (novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários)

Declaração de Retificação n.º 23/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

Finanças

Declaração de retificação a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro (regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio - obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Retificação n.º 24/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

Finanças

Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro (Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro – obrigação de comunicação à AT pelas instituições financeiras até 31 de julho de cada ano).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-C/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12- 29

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças, em nome da República Portuguesa, a desenvolver as operações relativas à participação no capital do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura

BANCO DE PORTUGAL

Comunicado do Banco de Portugal sobre a reserva contracíclica de fundos próprios – 1.º trimestre de 2017

Nota de Informação Estatística - Empréstimos concedidos pelo setor financeiro - novembro de 2016

Instruções

20/2016 - Limites para as posições em risco sobre entidades que exerçam atividades bancárias fora de um quadro

21/2016 - Determinação da taxa base da contribuição periódica para o ano de 2017

22/2016 - Determinação da taxa contributiva de base e da contribuição mínima para o ano de 2017

23/2016- Determinação da taxa contributiva de base para 2017 e da percentagem a que alude o n.º 4.º-D do Avis

Cartas-Circulares

94/2016/DET - Comunica que, a partir de 2 de janeiro de 2017, ficará disponível para todos os utilizadores da aplicação GOLD que tenham subscrito o serviço "Consultas on-line de operações de tesouraria", uma nova funcionalidade denominada "Módulo de Registo de Excedentes de Moeda Metálica", para reporte e partilha de informação.

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Comunicado do CNSF relativo à consulta pública sobre DMIF II / RMIF

Regulamento da CMVM n.º 4/2016 - Taxas

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

Consulta Pública n.º 1/2016 - Comunicado CNSF relativo à consulta pública sobre transposição da DMIF II e execução do RMIF (pdf)

Documento de Consulta Pública (pdf)

Anteprojeto_DMIF II_RMIF (pdf)

FISCAL

Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2017

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2017

Portaria n.º 342-C/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Finanças

Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017

Despacho n.º 15646/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29

Finanças - Gabinete do Ministro

Sobretaxa do IRS

Portaria n.º 345-A/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Finanças

Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis)

Portaria n.º 345-B/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Finanças

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017

IMOBILIÁRIO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12- 30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana

Portaria n.º 345-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Finanças e Ambiente

Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

MAR

Portaria n.º 344/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Finanças e Mar

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul

RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN)

Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Presidência e da Modernização Administrativa e Ambiente

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

TRABALHO

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

SAÚDE / LIFE SCIENCES

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

Saúde

Regulamenta a procriação médica assistida

SEGURANÇA SOCIAL

Prorrogação do prazo de pagamento à Segurança Social no âmbito do PERES

A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, decidiu prorrogar o prazo para pagamento das dívidas à Segurança Social no âmbito do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), a todos os contribuintes que efetuaram a sua adesão até dia 23 de dezembro.

O prazo para pagamento dos Documentos Únicos de Cobrança (DUC) é prorrogado por 10 dias úteis, até ao dia 13 de janeiro de 2017.

SISTEMA JUDICIÁRIO

Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27

Justiça

Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

TRANSPORTES

Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Ambiente

Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-F/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros

REGIÕES AUTÓNOMAS

Portaria n.º 345-E/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Cultura e Planeamento e Infraestruturas

Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro

RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolução n.º 37/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série II de 2016-12-30 105652698

Tribunal de Contas

Resolução 1/2016 - Plenário Geral Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2017

RAM – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017

Resolução (extrato) n.º 38/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série II de 2016-12-30 10

Tribunal de Contas

Resolução 2/2016 - Plenário Geral. Programa de Fiscalização da Secção Regional da Madeira para 2017

UNIÃO EUROPEIA

CONSELHO DA UE

Malta assume a presidência rotativa do Conselho

A Presidência do Conselho é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante cada semestre, a Presidência dirige as reuniões a todos os níveis no âmbito do Conselho, contribuindo assim para garantir a continuidade dos trabalhos da UE no Conselho.

Orçamento da UE para 2017 com mais fundos para a migração e o emprego

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