Search
Searching Content indexed under Environmental Law by Koury Lopes Advogados ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Newsletter Kla - Maio
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ("DOJ") atualizou seu guia com parâmetros e diretrizes para avaliação de eficácia dos programas de compliance
Brazil
24 Jun 2019
2
Newsletter KLA - Fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), deu publicidade a 11 (onze) teses consolidadas pela sua jurisprudência sobre dano ambiental. As teses tratam de assuntos que partem desde a responsabilidade
Brazil
20 Mar 2019
3
KLA Newsletter - February
This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.
Brazil
13 Mar 2019
4
IBAMA prorroga prazo para requerer conversão de multas ambientais
Publicada em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa nº 29/2018, do IBAMA, prorrogou até 31 de janeiro de 2019 o prazo para que os interessados em converter multas em serviços ambientais, ...
Brazil
18 Jan 2019
5
State Of São Paulo Simplifies Environmental Licensing For Electric Power Generation By Solar Photovoltaic Sources
Came into force on August 05, 2017, Resolution No. 74/2017, of the Environment Secretariat of the State of São Paulo, simplifying the environmental licensing of power generation by solar...
Brazil
1 Nov 2017
Links to Result pages
 
1