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Searching Content indexed under Environmental Law by Tauil & Chequer ordered by Published Date Descending.
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Title
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1
Environmental Provisions Of The EU/Mercosur Trade Agreement
As widely disclosed, Mercosur and EU have recently concluded the basis of the trade agreement between the two economic blocs.
Worldwide
26 Jul 2019
2
IBAMA: New Procedure To Request Consent To Clear Vegetation In The Atlantic Forest Biome
The Brazilian Environmental Protection Agency (IBAMA) has issued Normative Instruction No. 9/2019.
Brazil
6 May 2019
3
Joint Resolution SEMAD/FEAM No. 2.765 /2019: De-Characterization Of Upstream Tailings Dams In Minas Gerais
In response to the rupture of the tailings dam at the Córrego do Feijão mine in Brumadinho, Minas Gerais, Joint Resolution SEMAD/FEAM No. 2.765 was published on January 30, 2019 in Minas Gerais's Official Gazette.
Brazil
27 Mar 2019
4
Security Plan Developed For Dams In The State Of Rio De Janeiro
The safety of dams, especially those used to dispose of solid waste generated by mining,
Brazil
1 Mar 2019
5
New Deadline Established By IBAMA For The Conversion Of Environmental Fines
On August 10, 2018, Normative Instruction IBAMA No. 18/2018 was published, which has extended the deadline for all legal entities to express their interest ...
Brazil
6 Sep 2018
6
Unenforceability Of Registration By Non-Operator Concessionaires Before IBAMA's Federal Technical Registry And Payment Of The Environmental Control And Inspection Fee (TCFA)
The Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources ("IBAMA") Normative Ruling No. 6/2013, recently amended by the IBAMA Normative Rulings Nos. 11 and 12/2018...
Brazil
27 Jul 2018
7
Informativo Ambiental - Agosto de 2017 | Ano 07 n° 052
Em consonância com o Acordo de Paris, recentemente promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.073/2017, no dia 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução nº 74 da Secretaria de Meio...
Brazil
24 Aug 2017
8
Decisão da CETESB discute o licenciamento ambiental de instalações portuárias
No dia 29 de setembro de 2016, foi publicada a Decisão da Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB") I/C nº 210, que disciplina o licenciamento de instalações portuária no Estado de São Paulo.
Brazil
17 Oct 2016
9
Superior Tribunal De Justiça Caminha Para Pacificação Do Entendimento Sobre A Responsabilidade Administrativa Ambiental
Em 13 de setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental em caso envolvendo multa aplicada por órgão ambiental estadual.
Brazil
6 Oct 2016
10
ANP And IBAMA Execute Technical Cooperation Agreement
The Agreement has been one of the topics of conversation during the first meeting between the IBP (Brazilian Petroleum, Gas and Biofuels Institute) and the new Mines and Energy Minister, Bezerra Filho.
Brazil
8 Jul 2016
11
ANP E IBAMA Firmam Acordo De Cooperação Técnica
A vigência deste Acordo é de 60 (sessenta) meses, com possibilidade de prorrogação.
Brazil
8 Jul 2016
12
Informativo Ambiental | Ano 06 Nº 47
No dia 15 de junho de 2016, foi publicada a Lei Federal nº 13.295, que alterou dois dispositivos do Código Florestal relacionados ao Cadastro Ambiental Rural, quais sejam: o artigo 29, §3º e o artigo 78-A.
Brazil
7 Jul 2016
13
Publishing Of Regulation Of Law Nº 13.123/2015 About Genetic Patrimony And Sustainable Use Of Biodiversity
The Regulation defines the following directives for obtaining prior informed consent: clarifications to indigenous peoples, traditional communities or traditional farmers...
Brazil
3 Jun 2016
14
Regulamentação Do Programa De Regularização Ambiental Em São Paulo
No dia 12 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 61.792, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental ("PRA") no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684...
Brazil
26 Jan 2016
15
State Of Rio De Janeiro Law No. 7.184/2015: Implementation Of Tax Fee For Environmental Control, Monitoring And Inspection – Hydroelectric And Thermal Power Generation
Published on December 30, 2015 in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro, Law No. 7.184 establishes a new Environmental Control, Monitoring and Inspection Fee for the generation...
Brazil
13 Jan 2016
16
Law No. 7,182/2015: Implementation Of A State Tax Fee Related To The Control, Monitoring And Environmental Supervision Of Research Activities, Mining, And The Exploration And Production Of Oil And Gas – TFPG – At Rio De Janeiro Stat
Published on December 30, 2015 in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro, Law No. 7,182/2015 establishes the TFPG law concerning research activities, mining, exploration and oil and gas production...
Brazil
13 Jan 2016
17
Lei Nº 7.182/2015: Instituição Da Taxa Estadual De Controle, Monitoramento E Fiscalização Ambiental Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Exploração E Produção De Petróleo E Gás – TFPG No Estado Do Rio De Janeiro
O contribuinte da taxa será a pessoa jurídica autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título.
Brazil
13 Jan 2016
18
Lei Nº 7.184/2015 Do Estado Do Rio De Janeiro: Instituição Da Taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização Ambiental – Geração De Energia Elétrica Hídrica E Térmica
Em 30 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.184, que instituiu a Taxa de Controle...
Brazil
13 Jan 2016
19
Os Avanços no REDD+ no Brasil
Tópico desta Edição:
Brazil
10 Dec 2015
20
Brazilian Superior Court Of Justice Recognizes Environmental Product Liability
The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) has published a decision recognizing, for the first time, the environmental product liability of manufacturers of potentially polluting products.
Brazil
2 Sep 2014
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