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Searching Content indexed under Employment and HR by Kincaid | Mendes Vianna Advogados ordered by Published Date Descending.
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Relações Exteriores aprova Convenção sobre Trabalho Marítimo
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o texto da CTM, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra (Suíça), em 2006.
Brazil
14 Jan 2019
2
Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho
A lei estabelece como interrupção a ausência de até três dias num período de 12 meses, desde que haja comprovação da ausência para este fim.
Brazil
7 Jan 2019
3
Totalidade dos empregados aquaviários não deverá ser incluída na base de cálculo da cota de aprendizes.
Totalidade dos empregados aquaviários não deverá ser incluída na base de cálculo da cota de aprendizes.
Brazil
20 Dec 2018
4
TST Decides That Companies That Hire Security Services Are Not Liable For Labor-Related Payments To Inspector
An operational security inspector filed a labor claim against several companies that hires security services from the company where he worked...
Brazil
6 Nov 2015
5
Legislative Bill To Reform Labor Execution Proceeding Is Currently Pending At The Senate
The legislative bill no. 606/20111 which alters and includes provisions to the Consolidation of Labor Laws is currently pending at the Senate.
Brazil
6 Nov 2015
6
Tramita Na Câmara Dos Deputados Projeto De Lei Que Permite Que Contrato De Trabalho De Diretories Nâo Precise Se Submeter A Acordo Coletivo
Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei (PL) 8294/14 que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho para situações tipificadas em lei.
Brazil
27 Jul 2015
7
Projeto De Lei 4.330 – Lei Da Terceirização – Após Emendas Segue Para O Senado
O Projeto de Lei ampliará o campo de incidência da terceirização, permitindo que ela alcance as atividades principais da empresa.
Brazil
19 May 2015
8
Chamber Of Deputies' Full Bench Approves The Law On The Integration Of Disabled Persons
The legislative bill 7699/06 that institutes the Brazilian Law on Integration of the Disabled Person was approved by the Brazilian Chamber of Deputies during a session held on March, 5th. The bill formerly known as the Statute of Persons with Disabilities prescribes benefits and guarantees for disabled people and will be submitted for approval and analysis by the Federal Senate. The text of the bill defines person with disability as those possessing any long term physical, intellectual, se
Brazil
26 Mar 2015
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