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Searching Content indexed under Anti-trust/Competition Law by Leonardo Duarte ordered by Published Date Descending.
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Does The Brazilian Antitrust Authority Investigate Conducts Carried Abroad?
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Brazil
16 May 2019
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Cade e Banco Central do Brasil aprovam ato normativo conjunto
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil aprovaram, em 5 de dezembro, o Ato Normativo Conjunto nº 1, que disciplina procedimentos para conciliar suas atuações de forma eficiente ...
Brazil
12 Dec 2018
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CADE And Central Bank Of Brazil Approve Joint Normative Act
On December 5th, the Administrative Council of Economic Defense and the Central Bank of Brazil approved the Joint Normative Act No. 1, which governs the procedures for efficient cooperation in merger control procedures ...
Brazil
12 Dec 2018
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Cade pode intervir em operações de M&A ainda que não exijam notificação para aprovação prévia
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
Brazil
24 Oct 2018
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Ministério da Fazenda extingue SEAE e cria Secretaria de Promoção de Produtividade e Advocacia da Concorrência
No dia 16 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.266/2018, que alterou a estrutura do Ministério da Fazenda, com repercussões para o Acompanhamento Eco...
Brazil
24 Jan 2018
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