Search
Searching Content from Brazil indexed under Anti-trust/Competition Law ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1 2 3 4 5 6 7 8  
>>Next
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Cade: o que é e como atua o guardião da livre-concorrência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Brazil
14 Jun 2019
2
No-Poaching And Wage-Fixing Agreements Under The Radar Of Antitrust Authorities
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
Brazil
5 Jun 2019
3
Acordos de não contratação e remuneração de funcionários sob a mira das autoridades de concorrência
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Brazil
4 Jun 2019
4
What Rights Do Defendants Have In Antitrust Investigations In Brazil?
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Brazil
16 May 2019
5
Does The Brazilian Antitrust Authority Investigate Conducts Carried Abroad?
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Brazil
16 May 2019
6
Pró-mercado, leilão de 12 aeroportos atrai de estrangeiros a alvo da Lava Jato
O leilão de 12 aeroportos federais, marcado para esta sexta-feira (15), promete atrair uma forte disputa e gerar investimentos de R$ 3,5 bilhões pelos próximos 30 anos.
Brazil
14 May 2019
7
CADE'S Statute Of Limitation For Conducting Cartel Investigations Against Companies In Brazil: 5 Or 12 Years Period?
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
Brazil
6 May 2019
8
When Does A Foreign-To-Foreign Transaction Trigger A Brazilian Antitrust Notification?
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Brazil
15 Apr 2019
9
Coordinator Of The Advisory Committee On Leniency Becomes Member Of Federal Prosecutors At CADE
Federal attorney Samantha Chantal Dobrowolski from the Third Regional Prosecutor's Office has assumed, until 2020, the position of member of the Federal Prosecutors at the Administrative Council for Economic Defense.
Brazil
11 Feb 2019
10
Big Data e Concorrência: Fases de Atuação do Regulador Antitruste Americano e Europeu
O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico.
Brazil
28 Jan 2019
11
Agreement On Technical Cooperation Between CADE And TCU Enters Into Force
The document is part of CADE's strategy to promote greater coordination among public administrative institutions.
Brazil
18 Jan 2019
12
Brazil Senate's Economic Affairs Committee Approves Bill That Modifies CADE Law
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Brazil
21 Dec 2018
13
Adwords In Brazil: A Different Approach
In Brazil, paying for AdWords services for internet searching engines such as Google and Bing can amount to trademark infringement and unfair competition.
Brazil
19 Dec 2018
14
Cade e Banco Central do Brasil aprovam ato normativo conjunto
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil aprovaram, em 5 de dezembro, o Ato Normativo Conjunto nº 1, que disciplina procedimentos para conciliar suas atuações de forma eficiente ...
Brazil
12 Dec 2018
15
CADE And Central Bank Of Brazil Approve Joint Normative Act
On December 5th, the Administrative Council of Economic Defense and the Central Bank of Brazil approved the Joint Normative Act No. 1, which governs the procedures for efficient cooperation in merger control procedures ...
Brazil
12 Dec 2018
16
CADE Approves Compliance And Integrity Program
On November 30, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") published the agency's Compliance and Integrity Program, which sets out measures to prevent, detect and remedy institutional risks.
Brazil
10 Dec 2018
17
Procuradoria Cria Canal Para Empresa Delatar Concorrente
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Brazil
26 Nov 2018
18
CADE's New Guidelines On Antitrust Remedies
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Brazil
29 Oct 2018
19
Cade pode intervir em operações de M&A ainda que não exijam notificação para aprovação prévia
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
Brazil
24 Oct 2018
20
CADE assegura a confidencialidade do Histórico da Conduta e seus Aditivos em Leniências e TCCs
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
Brazil
13 Sep 2018
Links to Result pages
 
1 2 3 4 5 6 7 8  
>>Next