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Searching Content indexed under Corporate and Company Law by Tauil & Chequer ordered by Published Date Descending.
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1
Brazilian Presidency Issues Provisional Measure On Mandatory Corporate Publications
On August 5, 2019, the Brazilian presidency issued Provisional Measure (Medida Provisória) No. 892, which amends provisions of Law No. 6,404, from December 15, 1976
Brazil
14 Aug 2019
2
Normative Instruction No. 1,901/2019: Repetro-Industrialização Regulation
On July 19, 2019, Normative Instruction No. 1901 was published, establishing a special regime for the manufacturing of goods destined to be used for the exploration and production of oil, natural gas and other fluid hydrocarbons.
Brazil
30 Jul 2019
3
Resolução Normativa Aneel nº 846: Revisão dos Procedimentos, Parâmetros e Critérios para Imposição de Penalidades a Agentes Setoriais
Em 18 de junho de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica ("Aneel") nº 846, de 11 de junho de 2019 ("Resolução nº 846")...
Brazil
25 Jul 2019
4
The Senate's Bill No. 286 Of 2015 Intends To Amend The Regulations Of Mandatory Publications By Brazilian Stock Corporations
Passed by the Brazilian Senate's plenary on March 27, 2019, Senate Bill No. 286 of 2015 ("Bill 286/15," the Senate version of Chamber of Representatives Bill No. 7.609/2017) intends to amend Law No. 6.404 of December 15, 1976
Brazil
1 May 2019
5
Incorporation Process Simplified – Provisional Measure No. 876/2019
With the publication of Provisional Measure No. 876/2019 ("PM") on March 14, 2019, individual entrepreneurs, individual limited liability companies ("EIRELI")
Brazil
17 Apr 2019
6
Ministry Of Transparency And Comptroller-General Of The Union Announces Practical Guide For The Evaluation Of Integrity Programs Of Legal Entities
The Practical Guide for the Evaluation of Integrity Programs in Administrative Procedures for Recognition of Liability of Legal Entities was approved through Joint Ordinance No. 6, of September 3, 2018...
Brazil
28 Sep 2018
7
Federal Prosecutor's Office Approves Leniency Agreement With J&F Investimentos S.A, Holding Company Of JBS Group
On August 24, the 5th Board of Coordination and Review of the Federal Prosecutor's Office approved the leniency agreement executed between J&F Investimentos S.A (holding company of the JBS Group) and ...
Brazil
5 Sep 2017
8
Ministério Público Federal Aprova Acordo de Leniência com a J&F Investimentos S.A, Holding do Grupo JBS
No dia 24 de agosto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal homologou acordo de leniência firmado entre J&F Investimentos S.A (holding do grupo JBS) e o Ministério Público Federal no âmbito das Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Lava Jato e Carne Fraca.
Brazil
5 Sep 2017
9
Informative De Mercado De Capitais E Societario
Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 588 ("IN CVM 588" ou "Instrução 588")...
Brazil
9 Aug 2017
10
Espírito Santo State Government Punishes Two Other Companies Based On The Clean Companies Act
The Espírito Santo State Control and Transparency Office, in a decision published on April 27, 2017, has sentenced two other companies for illicit acts against the Public Administration based on...
Brazil
10 May 2017
11
Governo do Espírito Santo pune mais duas empresas com base na Lei Anticorrupção
A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo, em decisão publicada no último dia 27 de abril de 2017, condenou mais duas empresas por atos...
Brazil
10 May 2017
12
STF Suspende Norma Paulista Que Dispensa Cartórios De Observarem Restrições À Aquisição De Imóvel Rural Por Empresa Brasileira De Capital Estrangeiro
Em 1º de setembro de 2.016, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, deferiu liminar que suspende os efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo.
Brazil
14 Sep 2016
13
Informativo De Mercado De Capitais E Societário - Setembro De 2015 | Ano 06 Nº 071
A Comissão de Valores Mobiliários editou ontem a Instrução CVM nº 567, contendo novas regras para a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, incluindo derivativos nelas referenciados.
Brazil
28 Sep 2015
14
Informativo De Mercado De Capitais E Societário
O Informativo de Mercado de Capitais e Societário é um periódico preparado por profissionais de Tauil & Chequer Advogados e possui caráter meramente educacional. Qualquer consulta ou questão legal deve ser discutida diretamente com seus advogados.
Brazil
23 Jun 2015
15
Informativo Sobre A Atuação Sancionadora Da CVM
Abaixo estão descritos, de forma objetiva, os processos administrativos sancionadores, instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários e julgados por seu Colegiado no período entre abril e maio de 2015, e que foram considerados mais relevantes:
Brazil
15 Jun 2015
16
Brazil Issues Regulations Implementing The Clean Companies Act
More than a year after Brazil enacted the Clean Companies Act President Dilma Rousseff signed Decree 8,420 to regulate the Act. The regulations came on the heels of massive protests against corruption.
Brazil
30 Mar 2015
17
CADE Updates Effects Test For Jurisdiction In Merger Control In Brazil
Brazil’s Council for Economic Defence ("CADE") recently issued a decision in which it once again had to determine whether transactions that are carried out in different jurisdictions are required to be submitted to CADE when objective turnover thresholds are met, but where the transaction has no effects in Brazil.
Brazil
21 Dec 2014
18
Brazilian Senate Approves Anti-Corruption Law
On July 4, 2013, the Brazilian Senate approved the Bill of Law 6.826/2010, which imposes civil and administrative liability on legal entities for corrupt practices.
Brazil
11 Jul 2013
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