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Searching Content indexed under Data Protection by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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1
Indicados os primeiros membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Foi publicada hoje a Portaria nº 128/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência, designando o primeiro conselheiro do Conselho
Brazil
28 Aug 2019
2
Lei Geral de Proteção de Dados é alterada pela Lei nº 13.853/2019 (antiga MP nº 869/2018)
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
Brazil
22 Jul 2019
3
Senado aprova PEC para inclusão de proteção de dados como direito fundamental
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
Brazil
22 Jul 2019
4
Senate Approves PEC For Inclusion Of Data Protection As A Fundamental Right
The PEC is now being submitted to the analysis and approval by the House of Representatives.
Brazil
22 Jul 2019
5
The Brazilian Data Protection Law Is Amended By Law No. 13,853/2019 (Former MP No. 869/2018)
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
Brazil
22 Jul 2019
6
Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Is Approved In Both Houses Of The National Congress
The Senate approved on Wednesday (May 29) the Provisional Measure No. 869/2018 (MP 869), with modifications, as a Bill Of Conversion (PLV) No. 7/2019, which amends some aspects
Brazil
18 Jun 2019
7
Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados é aprovada nas duas casas do Congresso Nacional
O Senado aprovou na quarta-feira (29), com alterações, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2019, a Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869) que altera pontos da Lei
Brazil
17 Jun 2019
8
Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Follows Proceedings In The National Congress Of Brazil
The Provisional Measure No. 869/2018 (MP No. 869), which amends certain aspects of the General Data Protection Regulation (Law No. 13,709/2018 or LGPD), is still valid until June 3, 2019
Brazil
6 Jun 2019
9
Medida Provisória Que Altera A Lei Geral De Proteção De Dados Segue Trâmite No Congresso Nacional
A Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869), que altera alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), vigente até 03/06/2019, segue, agora, à Câmara dos
Brazil
4 Jun 2019
10
Comissão Mista da MP que altera a Lei Geral de Proteção de Dados aprova o parecer do relator e projeto segue à Câmara
Na última terça-feira (07/05), a Comissão Mista da MP nº 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovou o parecer apresentado...
Brazil
30 May 2019
11
Privacidade – Projeto de Lei que altera regras do Cadastro Positivo segue para o Senado
No dia 20 de fevereiro de 2019, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que torna automática a adesão aos cadastros positivos, com rejeição a todas as emendas apresentadas por parlamentares que tinham posição contrária ao texto.
Brazil
15 Mar 2019
12
Boletim Ciências da Vida e Saúde – Agosto
Em 15/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a tese de que o "Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença" ...
Brazil
12 Sep 2018
13
General Personal Data Protection Regulation Sanctioned By The Brazilian President
President Michel Temer enacted this Tuesday, August 14th, 2018, the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the treatment of personal data in public and private sectors.
Brazil
24 Aug 2018
14
Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais É Sancionada Pelo Presidente Da República
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que versa sobre o tratamento de dados pessoais nos setores público e privado.
Brazil
24 Aug 2018
15
Lei geral de proteção de dados pessoais é aprovada no Senado
Após longas discussões no Congresso e calorosos debates na sociedade, o Senado aprovou, no último dia 10/07/2018, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018...
Brazil
6 Aug 2018
16
General Personal Data Protection Regulation Approved By The Senate
After extensive discussions in the National Congress and heated debates in the society, House of Representatives Bill of Law No. 53/2018, which regulates the processing of personal data in public and private sectors, was passed by the Senate on July 10, 2018.
Brazil
3 Aug 2018
17
Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais É Aprovada Na Câmara Dos Deputados
Graças a uma intensa articulação política na Câmara dos Deputados, e a despeito do conturbado momento político nacional envolvendo a greve dos caminhoneiros ...
Brazil
31 May 2018
18
General Data Protection Law Is Approved By The Brazilian Chamber Of Deputies
There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
Brazil
31 May 2018
19
GDPR: Panorama e consequências para o Brasil
Em 25 de maio de 2018, entrará em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation, ou GDPR).
Brazil
21 May 2018
20
GDPR: Overview And Consequences In Brazil
On May 25th, 2018, the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR) shall enter into force. Such regulation, which was published in 2016 in order to ensure a two-year adaptation period ...
European Union
18 May 2018
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