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SANCIONADA A LEI N. 13.853/19
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Brazil
24 Jul 2019
2
KLA Alert: Sancionada A Lei N. 13.853/19
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Brazil
17 Jul 2019
3
Law N. 13.853/19 Sanctioned By The President
On July 9, 2019, Law n. 13.853/19 that creates the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") and modifies and consolidates Law 13.709/18 was enacted. Below are the main modifications and vetoes brought by the Law.
Brazil
16 Jul 2019
4
Desmistificando a velha lógica do consentimento no tratamento de dados pessoais
Com a sanção da Lei nº 13. 709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no dia 14 de agosto de 2018, identificou-se um certo temor do mercado quanto à imposição de limitações no tratamento de dados pessoais.
Brazil
2 May 2019
5
OAB REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
Brazil
22 Apr 2019
6
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados é prorrogada
Publicada no último dia de atividades políticas de 2018 (28/12), a Medida Provisória nº 869/2018 ("MP 869") preencheu uma das principais lacunas deixadas pela Lei nº 13.709/2018 ...
Brazil
9 Jan 2019
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