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Searching Content indexed under Privacy by Koury Lopes Advogados ordered by Published Date Descending.
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SANCIONADA A LEI N. 13.853/19
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Brazil
24 Jul 2019
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Desmistificando a velha lógica do consentimento no tratamento de dados pessoais
Com a sanção da Lei nº 13. 709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no dia 14 de agosto de 2018, identificou-se um certo temor do mercado quanto à imposição de limitações no tratamento de dados pessoais.
Brazil
2 May 2019
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OAB REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
Brazil
22 Apr 2019
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