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Searching Content from Brazil indexed under Privacy ordered by Published Date Descending.
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1
Brazil's New Privacy Law One Year Away
Global corporations will soon have another privacy law acronym to address. In one year (August 2020), Brazil will join the fray with its own general privacy law, the Lei Geral de Proteção de Dados Pessaoais (General Data...
Brazil
23 Aug 2019
2
É Sancionada E Convertida Em Lei A Mp Que Estabelece Autoridade Nacional De Proteção De Dados
Nesta terça-feira, 9 de julho, foi publicada e convertida em lei (Lei nº 13.853/2019) a Medida Provisória Nº 869/2018
Brazil
30 Jul 2019
3
Revised Brazilian Data Protection Law Published
Law No. 13.853/2019 altering the Brazilian Data Protection Law was published in the Federal Official Gazette on July 9, 2019, implementing the changes from Provisionary Measure No. 869/2018, which was sanctioned by former president Michel Temer in late 2018.
Brazil
26 Jul 2019
4
Governo sanciona MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O presidente Jair Bolsonaroconverteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer.
Brazil
26 Jul 2019
5
SANCIONADA A LEI N. 13.853/19
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Brazil
24 Jul 2019
6
Lei Geral de Proteção de Dados é alterada pela Lei nº 13.853/2019 (antiga MP nº 869/2018)
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
Brazil
22 Jul 2019
7
Senado aprova PEC para inclusão de proteção de dados como direito fundamental
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
Brazil
22 Jul 2019
8
Senate Approves PEC For Inclusion Of Data Protection As A Fundamental Right
The PEC is now being submitted to the analysis and approval by the House of Representatives.
Brazil
22 Jul 2019
9
The Brazilian Data Protection Law Is Amended By Law No. 13,853/2019 (Former MP No. 869/2018)
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
Brazil
22 Jul 2019
10
KLA Alert: Sancionada A Lei N. 13.853/19
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Brazil
17 Jul 2019
11
Law N. 13.853/19 Sanctioned By The President
On July 9, 2019, Law n. 13.853/19 that creates the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") and modifies and consolidates Law 13.709/18 was enacted. Below are the main modifications and vetoes brought by the Law.
Brazil
16 Jul 2019
12
The Challenge In Protecting Personal Data In Work Relations
The data protection concern has become, in recent years, more strong and important, with the coming into force of laws dealing with the subject.
Brazil
4 Jul 2019
13
Data Protection In International Arbitration: A Brazilian Perspective
Cyber security is a hot topic in international arbitration. The enactment of the EU General Data Protection Regulation (GPDR) and the Brazilian General Law on Personal Data (LGPD)
Brazil
28 Jun 2019
14
Provisional Measure No. 869/18 Creates The Brazilian Data Protection Authority And Amends Several Articles Of The Brazilian General Data Protection Law
On May 28, 2019, Provisional Measure No. 869/18 was approved by the Brazilian Chamber of Deputies, promoting amendments to several articles of the Brazilian General Data Protection Law
Brazil
25 Jun 2019
15
Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Is Approved In Both Houses Of The National Congress
The Senate approved on Wednesday (May 29) the Provisional Measure No. 869/2018 (MP 869), with modifications, as a Bill Of Conversion (PLV) No. 7/2019, which amends some aspects
Brazil
18 Jun 2019
16
Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados é aprovada nas duas casas do Congresso Nacional
O Senado aprovou na quarta-feira (29), com alterações, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2019, a Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869) que altera pontos da Lei
Brazil
17 Jun 2019
17
Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Follows Proceedings In The National Congress Of Brazil
The Provisional Measure No. 869/2018 (MP No. 869), which amends certain aspects of the General Data Protection Regulation (Law No. 13,709/2018 or LGPD), is still valid until June 3, 2019
Brazil
6 Jun 2019
18
Medida Provisória Que Altera A Lei Geral De Proteção De Dados Segue Trâmite No Congresso Nacional
A Medida Provisória nº 869/2018 (MP nº 869), que altera alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), vigente até 03/06/2019, segue, agora, à Câmara dos
Brazil
4 Jun 2019
19
Comissão Mista da MP que altera a Lei Geral de Proteção de Dados aprova o parecer do relator e projeto segue à Câmara
Na última terça-feira (07/05), a Comissão Mista da MP nº 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovou o parecer apresentado...
Brazil
30 May 2019
20
Is The New Brazilian Data Protection Law A Cut-And-Paste Of The European GDPR?
There is no doubt that the EU's General Data Protection Regulation (GDPR) has caused a great deal of discussion about privacy around the world.
Brazil
16 May 2019
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