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Searching Content indexed under Family and Matrimonial by PLMJ Team ordered by Published Date Descending.
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1
Novidades no Panorama Sucessório Português?
À luz da lei atual portuguesa, o cônjuge sobrevivo é herdeiro do cônjuge falecido, salvo se estiver separado, judicial ou administrativamente, de pessoas e bens.
Portugal
21 May 2018
2
Changes To Portuguese Inheritance Law
Under the current Portuguese law, the surviving spouse is the heir of the deceased spouse, except if they are legally or administratively separated.
Portugal
15 May 2018
3
PAIS NÃO CASADOS E UNIDOS DE FACTO
No passado dia 2 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, que vem estabelecer o regime da regulação das responsabilidades parentais, por mútuo acordo...
Portugal
31 Mar 2017
4
5 a 9 De Setembro de 2016 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
5 A 9 De Setembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas.
Portugal
21 Sep 2016
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