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Searching Content indexed under Crime by Veirano E Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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Publicado acórdão do STJ pela necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança deastreinte
A controvérsiaposta em análise abarca discussão acerca danecessidade de intimação pessoal do devedor paraa incidência da astreintes,decorrente do descumprimento da obrigação defazer/não fazer ou entregar coisa.
Brazil
1 Aug 2019
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VistaBrazil Janeiro/Fevereiro 2019
It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.
Brazil
27 Feb 2019
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