Search
Searching Content indexed under Criminal Law by Koury Lopes Advogados ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
The Brazilian Supreme Federal Court Suspended All Criminal Cases Opened After The Public Prosecutor's Office Received Tax And Bank Data Shared From Federal Revenue's Office With Without Previous Judicial Authorization
The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
Brazil
13 Aug 2019
2
STF DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS ORIGINADOS A PARTIR DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, o Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os processos criminais
Brazil
13 Aug 2019
3
Eloy Rizzo Participa De Reportagem Do The Anti-Corruption Report "$296M Technipfmc Settlement Shows Petrobras Fallout Is Far From Over"
Na última quarta-feira (10), Eloy Rizzo Neto, sócio da área de Compliance & Investigações do KLA, foi consultado pelo The Anti-Corruption Report para o artigo "$296M
Brazil
24 Jul 2019
4
KLA Newsletter - June
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Brazil
17 Jul 2019
5
"Why International Companies Are Integrating The ECCP Into Their Compliance Programs" - The Anti-Corruption Report Com Participação De Eloy Rizzo
Em entrevista ao The Anti-Corruption Report (ACR), Eloy Rizzo, sócio da área de Compliance e Investigações do KLA
Brazil
12 Jul 2019
6
Newsletter KLA - Março
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração
Brazil
26 Apr 2019
7
KLA Newsletter - March
Brazilian regulation provides that the partners/shareholders of the Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts
Brazil
26 Apr 2019
8
OAB REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
Brazil
22 Apr 2019
9
Brazil's Bar Association Governs Criminal Defensive Investigation Conducted By Attorneys
The Brazil's Bar Association, through Resolution nº 188/2018, has regulated the criminal defensive investigation activities by attorneys which activities are already common in Brazil.
Brazil
22 Apr 2019
10
Newsletter KLA - Fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), deu publicidade a 11 (onze) teses consolidadas pela sua jurisprudência sobre dano ambiental. As teses tratam de assuntos que partem desde a responsabilidade
Brazil
20 Mar 2019
11
KLA Newsletter - February
This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.
Brazil
13 Mar 2019
12
The Minister Of Justice And Public Security Presents Anti-Crime Proposal
There are also measures that have been declared unconstitutional by the Supreme Federal Court.
Brazil
11 Mar 2019
13
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime
Brazil
20 Feb 2019
14
Pleno do STF decidirá se é crime declarar e não recolher ICMS
No último dia 11 de fevereiro, o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para que, em caso de condenação ...
Brazil
20 Feb 2019
15
Tribunal de Justiça de São Paulo terá varas especializadas em crimes econômicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...
Brazil
5 Feb 2019
16
The New Guidelines Of The Brazilian Clean Company Act
Finally, after more than a year of the enactment of the Brazilian Clean Company Act (BCCA), the guidelines explaining various provisions of the statute have been issued by the Brazilian government via a decree.
Brazil
8 Aug 2016
17
Hospitality Risks At The 2016 Rio Olympics
We Brazilians are excited that the Summer Olympic games will be held in Rio de Janeiro in August 2016.
Brazil
8 Aug 2016
Links to Result pages
 
1