Search
Searching Content indexed under Energy and Natural Resources by Bruno Werneck ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Informativo Energia Elétrica - Resolução Normativa Aneel nº 852: Retificação da Base de Cálculo de Multas para a CCEE
Em 27 de agosto de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica nº 852.
Brazil
13 Sep 2019
2
Alternative Energy & Power 2019: Brazil Law And Practice
In the section Law and Practice of the 2019 Chambers and Partners' Global Practice Guide for Alternative Energy & Power, Mayer Brown and T&C partners Eduardo Alves Lima, Débora Yanasse
Brazil
9 Sep 2019
3
Consulta Pública MME nº 77/2019: Continuidade da Expansão do Mercado Livre
Em 09 de agosto de 2019, foi publicada a Portaria do Ministério de Minas e Energia ("MME") nº 314, de 07 de agosto de 2019 ("Portaria nº 314"),
Brazil
6 Sep 2019
4
Resolução normativa altera tempo de faturamento da Iluminação Pública
Foi aprovado pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), em 13 de agosto de 2019, a alteração do art.
Brazil
6 Sep 2019
5
Resolução Normativa Aneel nº 846: Revisão dos Procedimentos, Parâmetros e Critérios para Imposição de Penalidades a Agentes Setoriais
Em 18 de junho de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica ("Aneel") nº 846, de 11 de junho de 2019 ("Resolução nº 846")...
Brazil
25 Jul 2019
6
National Policy on Waste Management
On August 3, 2010, the Brazilian National Policy on Waste Management (PNRS) came into force. Established by Federal Law n. 12,305/2010, the PNRS provides for guidelines on joint and environmentally appropriate management of solid waste, and regulates issues such as joint management, proper allocation and disposal, and shared responsibilities.
Brazil
17 Aug 2010
7
Cooperation Between the Brazilian Antitrust System and the Brazilian Electricity Regulatory Agency
A recent Agreement aims to encourage competition in the electric power generation, distribution, transmission and commercialization markets in Brazil.
Brazil
13 Aug 2010
Links to Result pages
 
1