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Searching Content indexed under Economic Analysis by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Economic Freedom Act Reduces Government Intervention In The Brazilian Economy
On September 20, 2019, the Brazilian Federal Government enacted the Federal Law No. 13,874 (Economic Freedom Act), establishing the Declaration of Economic Freedom Rights.
Brazil
15 Oct 2019
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Lei da Liberdade Econômica diminui intervenção do Estado na economia
O Governo Federal publicou em 20 de setembro de 2019 a Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
Brazil
26 Sep 2019
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Governo Federal edita a MP da Liberdade Econômica
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
Brazil
17 May 2019
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Open Innovation: Um (Breve) Guia Jurídico Para O Relacionamento De Grandes Empresas Com Startups
Com o crescimento acelerado do ecossistema empreendedor brasileiro, as startups atingem cada vez mais setores da economia. Se, há alguns anos, as fintechs correspondiam ao setor ...
Brazil
28 Aug 2018
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