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Searching Content indexed under Financial Services by Ivan Tauil ordered by Published Date Descending.
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Decree No. 9.862/2019: Deadline Extended To Migrate To Repetro-SPED
On June 28, 2019, Decree No. 9,862/2019 was published, amending Decree No. 9,128/2017 to extend the deadline for the migration of assets imported under Repetro to Repetro-SPED.
Brazil
24 Jul 2019
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Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio
A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.
Brazil
10 Aug 2016
3
Brazil Enacts Decree To Improve Tax Compliance And Enact FATCA
On August 25, 2015, Federal Decree No. 8506/2015 was published in the Official Gazette.
Brazil
7 Sep 2015
4
Normative Ruling RFB No. 1,571/2015: Creation Of The Electronic Financial Return ("E-Financeira")
Normative Ruling RFB No. 1,571/2015, which institutes the Electronic Financial Return, the so-called "e-Financeira", was published on July 3rd, 2015.
Brazil
16 Jul 2015
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