Search
Searching Content indexed under Financial Services by Ana Luiza Martins ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Decree No. 9.862/2019: Deadline Extended To Migrate To Repetro-SPED
On June 28, 2019, Decree No. 9,862/2019 was published, amending Decree No. 9,128/2017 to extend the deadline for the migration of assets imported under Repetro to Repetro-SPED.
Brazil
24 Jul 2019
2
Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio
A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.
Brazil
10 Aug 2016
Links to Result pages
 
1