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Searching Content indexed under Financial Services by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Promulgada nova lei sobre serviços bancários e acessibilidade das pessoas com deficiência visual
Em 05 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.835/2019, que acresce o art. 21-A à Lei nº 10.098/2000 para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações de contas bancárias com informações em braile.
Brazil
10 Jul 2019
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CVM reformula marco regulador do processo administrativo sancionador
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ao longo dos últimos dias um conjunto de normas com o objetivo de regulamentar os artigos 33 e seguintes da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (Lei nº 13.506/2017),...
Brazil
8 Jul 2019
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