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Searching Content indexed under Finance and Banking by Tauil & Chequer ordered by Published Date Descending.
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1
Decree No. 9.862/2019: Deadline Extended To Migrate To Repetro-SPED
On June 28, 2019, Decree No. 9,862/2019 was published, amending Decree No. 9,128/2017 to extend the deadline for the migration of assets imported under Repetro to Repetro-SPED.
Brazil
24 Jul 2019
2
Publicada medida provisória nº 882/2019 - Reconfiguração de atribuições do PPI e contratação de serviços técnicos profissionais especializados pelo BNDES
O Governo Federal publicou, no último dia 03 de maio, a Medida Provisória nº 882 ("MPV 882"), que, dentre outros aspectos, ampliou as competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República ("SPPI")
Brazil
27 May 2019
3
Federal Decree Regulates Donation Of Assets And Services To The Federal Public Administration
On Thursday, April 11, 2019, the Brazilian Federal Executive Branch issued Decree No. 9.764/19 ("Decree"), which sets forth regulation for the donation of movable assets and services by individuals
Brazil
6 May 2019
4
Brazilian Federal Revenue: Changes In The Proceeding To Issue Federal Tax Clearance Certificate
On March 14th, 2019, the Official Gazette published the Normative Ruling RFB No. 1,873/2019 and 1,874/2019 which outlined modifications to the Normative Ruling No. 1,782/2018...
Brazil
1 May 2019
5
CADE And Central Bank Agree On Joint Normative Act
On December 5, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Central Bank of Brazil ("BC") agreed upon a joint normative act establishing procedures to better coordinate...
Brazil
13 Dec 2018
6
STJ Confirms Possibility Of Extending The Effects Of An Arbitration Clause Contained In A Credit Facility Agreement To Its Related Swap Agreements, Despite The Latter Providing That Local Courts Would Have Jurisdiction To Hear Disputes Arising Thereo
At a trial session held on September 18, 2018, the Superior Court of Justice ("STJ") — the highest appellate court in Brazil for non-constitutional questions of federal law...
Brazil
2 Nov 2018
7
SEFAZ Resolution No. 333/2018 And PGE Resolution No. 4,280/2018 Establish Procedures For Joining Tax Amnesty Program Of The State Of Rio De Janeiro
On October 22, 2018, SEFAZ Resolution 333/2018 and PGE Resolution No. 4,280/ 2018 were published, regulating the procedures to join the program of instalments and amnesty of tax and non-tax debts.
Brazil
25 Oct 2018
8
Supplementary Law No. 182/2018: Amnesty Program Of The State Of Rio De Janeiro
On September 21, 2018, Supplementary Law No. 182/2018 was published in the Official Gazette and approved by the Governor of the State of Rio de Janeiro,
Brazil
2 Oct 2018
9
Mercado de Capitais - Publicada a Lei nº 13.506/17 que dispõe sobre processos administrativos sancionadores da CVM e do Bacen
A Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 ("Lei nº 13.506/17"), entrou em vigor em 14 de novembro de 2017, alterando significativamente os processos administrativos sancionadores...
Brazil
20 Dec 2017
10
Informativo de Mercado de Capitais e Societário - Junho de 2017
Foi divulgada em 07 de junho, pela Comissão de Valores Mobiliários.
Brazil
21 Jun 2017
11
Informativo De Mercado De Capitais E Societário - 29 De Maio De 2017
Em 15 de maio de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou o edital da audiência pública SDM nº 01/07 que apresenta a discussão sobre a norma que regulará as ofertas públicas...
Brazil
1 Jun 2017
12
Informativo De Mercado De Capitais E Societário (20 de abril de 2017 | Ano 07 nº 78)
Qualquer consulta ou questão legal deve ser discutida diretamente com seus advogados.
Brazil
26 Apr 2017
13
Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio
A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.
Brazil
10 Aug 2016
14
Normative Ruling RFB No. 1,656/2016: Amendments To The Rules Applicable To The Taxation Of Foreign Currency Exchange Gains And Losses
On August 2, 2016, Normative Ruling RFB 1,656/2016 was published in the Official Gazette , amending Section 5 of Normative Ruling RFB 1,079/2016.
Brazil
10 Aug 2016
15
Instrução Da Comissão De Valores Mobiliários Nº 575, De 17 De Maio De 2016 – Procedimento Simplificado Para Registro De Ofertas Públicas
A Instrução CVM 575 prevê a alteração dos artigos 3º, 4º e 7º da Instrução CVM 471, bem como a inclusão do artigo 4º-A à Instrução CVM471.
Brazil
24 May 2016
16
Informativo Da Área Bancária - May 2016
No âmbito do programa "Otimiza BC", lançado pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") em fevereiro de 2013, cujo principal objetivo é reduzir os custos operacionais e de observância do sistema financeiro brasileiro...
Brazil
9 May 2016
17
Banco Central Do Brasil Define Regras Sobre A Aplicação Da Alíquota Zero Do Imposto De Renda Na Liquidação Antecipada De Debêntures De Infraestrutura – Resolução Nº 4.476, De 11 De Abril De 2016.
O Banco Central do Brasil publicou no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2016, a Resolução nº 4.476, de 11 de abril de 2016 ("Resolução nº 4.476")...
Brazil
20 Apr 2016
18
Declaration Of Brazilian Capital Located Overseas - CBE
According to Resolution No. 3.854 published by the Brazilian National Monetary Council in 2010, individuals and legal entities resident, domiciled or headquartered in Brazil...
Brazil
1 Apr 2016
19
Informativo De Mercado De Capitais E Societário - Setembro De 2015 | Ano 06 Nº 071
A Comissão de Valores Mobiliários editou ontem a Instrução CVM nº 567, contendo novas regras para a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, incluindo derivativos nelas referenciados.
Brazil
28 Sep 2015
20
Brazil Enacts Decree To Improve Tax Compliance And Enact FATCA
On August 25, 2015, Federal Decree No. 8506/2015 was published in the Official Gazette.
Brazil
7 Sep 2015
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