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Searching Content indexed under Finance and Banking by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Promulgada nova lei sobre serviços bancários e acessibilidade das pessoas com deficiência visual
Em 05 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.835/2019, que acresce o art. 21-A à Lei nº 10.098/2000 para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações de contas bancárias com informações em braile.
Brazil
10 Jul 2019
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CVM reformula marco regulador do processo administrativo sancionador
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ao longo dos últimos dias um conjunto de normas com o objetivo de regulamentar os artigos 33 e seguintes da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (Lei nº 13.506/2017),...
Brazil
8 Jul 2019
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TozziniFreire Partner And Associates Author Structured Finance Yearbook
Partner Alexei Bonamin and associates Debora Serepierri and Marcus Vinicius Pimentel da Fonseca author chapters in Uqbar's Structured Finance yearbook, 2016 edition.
Brazil
8 Jun 2016
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