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Searching Content indexed under Sales Taxes: VAT, GST by Kincaid Mendes Vianna Advogados ordered by Published Date Descending.
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Governo Do Rio De Janeiro Concede Benefício Fiscal Para Indústria Offshore
Foi publicado o Decreto Estadual nº 45.339/2015 por meio do qual se estabelece a concessão de diferimento no recolhimento de ICMS nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo...
Brazil
4 Nov 2015
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Governo Do Estado Do Rio De Janeiro Aprova Lei Que Concede Oportunidade Para Regularizar Inadimplência Com ICMS
Nos casos em que o crédito tributário estiver limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.
Brazil
27 Jul 2015
3
Superior Court Of Justice Reduces The Tax Base Of The Import Tax
During the customs value determination, the discharge, handling, and appraisal of goods expenses at the ports must be included in the tax base of the import tax.
Brazil
31 Oct 2014
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