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Searching Content indexed under Corporate Tax by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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1
Governo Federal Edita Medidas Para Instituir O Programa Rota 2030
Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.
Brazil
7 Aug 2018
2
CARF Julga Caso de Subvenção de ICMs No Contexto Da LC Nº 160
Em contraponto à decisão de sobrestar os casos sobre a matéria até o final de 2018, prazo-limite determinado no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 160/2017 para que os estados encaminhem ao Conselho Nacional...
Brazil
7 Aug 2018
3
Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende a restrição da in RFB N° 1.765/2017
Como amplamente divulgado, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) n° 1.765/2017, ao alterar a IN RFB n° 1.717/2017, incluiu o artigo 165-A, segundo o qual ...
Brazil
6 Mar 2018
4
Tax Treaty Series: The Bilateral Income Tax Treaty Between Brazil And Austria
Decree 78,107, published on July 23, 1976, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and Austria.
Brazil
14 Apr 2016
5
The Netherlands Are Back Into The Brazilian List Of Privileged Fiscal Regimes
Executive Declaratory Act RFB 03/2015, published and effective as of December 23, 2015, has revoked the suspension of the Netherlands from the Brazilian list of Privileged Fiscal Regimes (informally known as the Brazilian graylist).
Brazil
5 Jan 2016
6
Decree 8,451/2015 Provides For Zero Tax Rate Of PIS/COFINS Levied On Certain Revenues Arising From Monetary Variations And Hedging Transactions
On May 19, 2015, the Brazilian Federal Government issued Decree 8,451/2015, which provides for a zero tax rate of the Social Contributions on Total Revenues ("PIS/COFINS")...
Brazil
26 May 2015
7
Juros Inconstitucionais - Programa De Parcelamento Incentivado Do Estado De São Paulo (PPI)
A 10º Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão extremamente importante para os contribuintes que estão pagando débitos de ICMS.
Brazil
14 Feb 2014
8
Manutenção De Créditos De PIS/COFINS: Conflito "Criado" Pelo Judiciário
The maintainability of PIS / COFINS related to expenses related to revenue not to taxation , like those benefited by the exemption, zero rate , suspension or non-impact was foreseen in Provisional Measure No. 206 of August 6, 2004, converted into Law No. 11.033/2004 in the following terms "Sales made ​​with suspension , exemption rate 0 or non-levy of PIS / COFINS and PASEP not prevent the retention by the seller of credits linked to these operations. "
Brazil
12 Feb 2014
9
Repetro: An Outlook To An Important Customs Regime For The Oil And Gas Industry
The Brazilian Government has several key instruments to help improve certain areas or activities that are significant to the development of our economy, such as tax incentives granted at federal level.
Brazil
3 Feb 2014
10
Publicadas As Regras Do "REFIS Da Crise" E Dos Demais Parcelamentos Federais
Nos últimos dias foram publicadas as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 07, 08 e 09, de 2013, que regulamentam:
Brazil
17 Dec 2013
11
Interpretação de Tratados Internacionais
A Coordenação–Geral de Tributação ("COSIT") da Receita Federal publicou, em 08/08/2013, a Solução de Consulta Interna nº 18, na qual manifestou o entendimento de que a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não viola os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação.
Brazil
17 Dec 2013
12
IN 1397: O Balanço Fiscal, O Lucro Fiscal E Suas Consequências
Em 17 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil ("RFB") nº 1.397/2013 ("IN 1397"), que trata do Regime Tributário de Transição ("RTT") previsto pela Lei nº 11.941/2009, cujo objetivo é neutralizar os efeitos fiscais das novas práticas contábeis estabelecidas pela Lei nº 11.638/07, que introduziu as normas contábeis internacionais (IFRS) no Brasil.
Brazil
10 Dec 2013
13
Intimações Eletrônicas – Contagem Dos Prazos
Recente alteração promovida na legislação federal requer atenção dos contribuintes que fizeram opção pelo domicílio tributário virtual (e-CAC) no site da Receita Federal
Brazil
6 Dec 2013
14
Reabertura Do Prazo Para Adesão Ao "REFIS Da Crise"
Hoje foi publicada a Lei 12.865/2013, que reabre o prazo para adesão ao "REFIS da Crise",
Brazil
4 Dec 2013
15
Medida Provisória 627 – Fim do RTT
Foi publicada hoje (12.11) a Medida Provisória 627 (MP 627) para por fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional.
Brazil
3 Dec 2013
16
Creation Of Tax Financial Statements And The Concept Of Tax Profits
On September 16, 2013, the Brazilian Federal Revenue Secretariat ("RFB") enacted Instruction 1,397 ("IN 1397"), which requires certain Brazilian companies to prepare separate financial statements for tax purposes
Brazil
3 Dec 2013
17
InterpretationOof Tax Treaties
On August 8, 2013, the Brazilian Federal Revenue Secretariat, through a division named General Coordination of Taxation, issued an important interpretation that a specific legal provision in Brazil does not violate international tax treaties executed by the country to avoid double taxation.
Brazil
3 Dec 2013
18
Rules For The Federal Tax Amnesty Program ("REFIS Da Crise") And Other Special Installment Plans
Brazilian tax authorities have enacted the regulations for enrollment with the following programs:
Brazil
2 Dec 2013
19
Brazilian Taxation On M&A Transactions
When considering a purchase of a Brazilian company, the first point to call the attention refers to tax succession.
Brazil
20 Aug 2012
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